CCJR analisa cinco projetos e mantém veto do Poder Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) decidiu manter o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei 126/10 do deputado Coronel Ivan (PRTB) que obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito a fornecer por escrito os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor.

Apesar do relator deputado Amarildo Cruz (PT) ter emitido parecer pela derrubada, os demais membros da CCJR presentes à reunião desta terça-feira, dia 19, votaram pela manutenção do veto governamental. De acordo com o veto, constitucionalmenete, o governo nao pode interferir diretamente nesta relação comercial.

Durante a reunião no Plenarinho Nelito Câmara, o deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) emitiu parecer favorável ao projeto 061/10 de Junior Mochi (PMDB) que cria o projeto Poder Legislativo nas Escolas, no âmbito do Parlamento Jovem. O projeto é uma idéia da deputada estudante Marcela Vieira e foi aprovado na CCJR.

Arroyo também foi favorável a normal tramitação do Projeto de Emenda Constitucional 002/10 de Mochi que dispõe sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade. Neste caso, o deputado Onevan de Matos (PSDB) pediu vistas. O peessedebista apresentou parecer favorável ao projeto de Arroyo que declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Antônio Pio da Silva, em Campo Grande.

Por sua vez, Junior Mochi, presidente da CCJR, apresentou parecer favorável ao projeto de lei 183/10 do Poder Executivo que altera a redação das leis 3.337/06 e 1.810/97 que criaram o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. O fundo utilizado para investimento em programas sociais terá prazo indeterminado. O parecer de Mochi foi aprovado na comissão.

Nesta terça-feira, também foram distribuídos outros sete projetos para a análise dos membros da CCJR, entre eles o veto total do governo estadual ao projeto de lei 125/10 do deputado Arroyo que autoriza o Poder Executivo a implantar e instalar Unidade Hospitalar para tratamento de dependentes químicos.