CCJR vota pela derrubada de vetos

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta terça-feira, 26 de outubro, os parlamentares analisaram oito matérias, entre elas dois vetos do Executivo e uma representação. O presidente da Comissão distribuiu ainda três projetos aos deputados.

A representação contra o governador André Puccinelli e o então secretário da Casa Civil, Carlos Henrique dos Santos Pereira, por crime de responsabilidade, foi proposta pelo deputado Paulo Duarte (PT). O relator, deputado Junior Mochi (PMDB), esclareceu que a Constituição de Mato Grosso do Sul prevê o trâmite da representação pelo Legislativo, mas que o julgamento da matéria não é competência da CCJR. Assim, os deputados votaram pela devolução da matéria à Mesa Diretora para dar continuidade ao processo, já que, para tanto, deverá ser criada em sessão plenária uma Comissão Especial, com representantes de todos os partidos.

A CCRJR votou ainda pela derrubada de dois vetos totais do Executivo, um ao projeto de lei 125/10, de autoria do deputado Arroyo (PR), que autoriza a implantação e instalação de Unidade Hospitalar para tratamento de dependentes químicos, e outro ao projeto 133/10, de autoria da deputada Dione Hashioka (PSDB), que dispõe sobre o direito de substituição da placa clonada sem custos ao proprietário do veículo.

Os deputados ainda deram parecer favorável a três projetos de resolução que concedem honrarias.