Orçamento passa pela CCJR e segue para votação em Plenário

Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e reunião conjunta com a Comissão de Acomnpanhamento da Execução Orçamentária, na manhã desta quarta-feira (15), foram analisados 29 projetos.

Entre as matérias, estão o Projeto de Lei 289/10, que prevê a terceira revisão do Plano Plurianual (2008/2012) e o projeto de lei n°185/10, de autoria do Executivo Estadual, que estima a receita de R$ 9.354.751.900,00 aos cofres estaduais e fixa as despesas do Estado para 2011. Segundo o relator nas duas comissões, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), foram incorporadas ao texto da peça orçamentária duas emendas.

A de número 246 determina a destinação de recursos do Fundo de Investimentos Sociais (FIS), estabelecendo R$ 1 milhão para cada deputado estadual, que poderá definir a destinação dos recursos. Houve aumento de R$ 200 mil em relação ao Orçamento 2010, já que este ano cada parlametar pôde indicar a aplicação de R$ 800 mil em ações na área social.

A emenda 247 fixa os percentuais de duodécimo aos Poderes para 2011. Pelo texto, o Tribunal de Justiça (TJ) receberá R$ 356,4 milhões (6,8% dos recursos arrecadados), o Ministério Público Estadual (MPE) receberá R$ 193,9 milhões (3,7%), a Assembleia Legislativa receberá R$ 141,5 milhões (2,7%), o Tribunal de Contas do Estado receberá R$ 104,8 milhões (2%) e a Defensoria Pública receberá R$ 78,6 milhões (1,5%).

Arroyo informou que as demais 245 emendas apresentadas pelos deputados estaduais extrapolaram a previsão orçamentária do Estado. Elas foram transformadas em emendas de meta, com a recomendação pela execução ao governador André Puccinelli (PMDB), já que o Orçamento é autorizativo e não impositivo.
Entre as emendas de meta está a do deputado Amarildo Cruz (PT), que prevê a destinação de 1% da receita corrente líquida do estado para o Fundo Estadual de Habitação (FEHIS).

O Orçamento 2011 prevê repasse de R$ 1,2 bilhão aos municípios; R$ 556,7 milhões para pagamento de dívidas; R$ 94,8 milhões para pagamento de precatórios; R$ 19,8 milhões para investimentos em Ciência e Tecnologia; R$ 58,8 milhões para reserva de contingência; R$ 2,3 bilhões para outras despesas; R$ 233,3 milhões para investimentos; R$ 654 milhões serão destinados ao custeio; e R$ 1,4 bilhão será destinado às despesas com pessoal.

A Secretaria Estadual de Saúde receberá R$ 600 milhões. Já a Secretaria de Educação, contará com R$ 1,2 bilhão. A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve aumentar de R$ 4,2 bilhões para R$ 4,6 bilhões.

O Orçamento segue agora para votação em Plenário.