CCJR aprova minirreforma e derruba dois vetos do Executivo

Em reunião realizada esta manhã, no Plenarinho Nelito Câmara, os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foram contrários a dois vetos totais do governador André Puccinelli (PMDB).

Foi vetado o projeto de lei n° 169/10, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que dispõe sobre a acessibilidade e prioridade a portadores de necessidades especiais em casas populares em programas de responsabilidade do Estado, com destinação a eles de 10% das moradias.

Também foi vetado o projeto de lei nº 120/10, de autoria da deputada Celina Jallad (PMDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados. As duas propostas seguem para votação em Plenário com parecer da CCJR pela derrubada do veto.

Obtiveram pareceres favoráveis na CCJR projetos de autoria do Executivo Estadual que deram entrada ontem na Casa de Leis. Entre eles, o projeto de lei 209/10, que reorganiza a estrutura funcional da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agepan); o projeto de lei 212/10, que prevê reajustes de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran); e projeto de lei 205/10, que prevê mudanças no quadro funcional do Ministério Público Estadual (MPE), criando cargos efetivos e comissionados.

Seguem ainda para votação com parecer favorável na CCJR o projeto de lei 207/10, que altera a lei estadual número 2152, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo, chamada de minirreforma; o projeto de lei complementar número 10, que altera a lei complementar 114 e prevê a criação da Delegacia Especializada no Combate ao Crime Organizado; o projeto de lei número 201/10, que estabelece novas regras e prazos para concessão de licenças ambientais, principalmente sobre atividades de pequeno impacto ambiental; o projeto de lei número 211/10, que prevê a criação do Cadastro Técnico Ambiental; o projeto de lei número 208/10, que prevê a criação do Cadastro Único da Pecuária em Mato Grosso do Sul, para levantamento preciso do rebanho de bovinos e bubalinos no Estado; e o projeto de lei número 206/10, que destina às categorias funcionais da carreira profissional de Educação Básica e de especialista em educação reajuste de 6%. Todos são de autoria do Executivo Estadual.

Obtive também parecer favorável na CCJR o projeto de lei número 200/10, do Poder Judiciário, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do órgão.

Obteve parecer contrário na CCJR o projeto de resolução número 084/10, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), que altera o artigo número 44 da Assembleia Legislativa, definindo novos critérios para a composição das comissões permanentes da Casa de Leis. O relator, deputado Maurício Picarelli (PMDB), exarou parecer contrário à proposta, pois considera que o texto contraria o artigo número 64 da Constituição Estadual ao igualar a representatividade entre as bancadas com maior e menor representação na Casa de Leis.

PM e Bombeiros

O projeto de lei complementar 008/10 prevê aumento do efetivo da Polícia Militar, que passará de 7.529 para 8.759 servidores, com reestruturação no quadro de oficiais, e o projeto de lei complementar número 009/10, que determina ampliação no quadro de servidores dos bombeiros, de 3.343 para 3.683 servidores. Os dois projetos, de autoria do Executivo, obtiveram pareceres favoráveis na CCJR.