Publicada resolução que cria Procon Assembleia

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (25/4), a resolução 06/11, que cria, no âmbito da estrutura da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o serviço de orientação e defesa do consumidor, o Procon.

De autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), o projeto visa a proteção, a defesa e a orientação do consumidor, a divulgação de seus direitos e a promoção da educação para o consumo no Estado.

Também compete ao órgão receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; processar administrativamente as reclamações e denúncias consideradas procedentes; fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas; funcionar como instância de conciliação; expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamação apresentada por consumidor; orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não resolvidos administrativamente; representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos; efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e serviços e elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações procedentes contra fornecedores de produtos e serviços.

“A implantação do Procon Assembleia propiciará inúmeras vantagens à sociedade, tais como a disponibilidade de mais um órgão de proteção ao consumidor em local acessível à população e fonte de captação de informações para alterações na legislação estadual referente à defesa do consumidor”, destaca Marquinhos.