CCJR aprova projeto que proíbe teste de HIV em concursos

Na tarde desta terça-feira (3/5), os deputados que compõem a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovaram por dois votos a um o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 003/11, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), que proíbe o teste de HIV (Vírus da Imunodeficiência Adquirida) em concursos públicos. Também foram aprovados mais cinco projetos e recebidos seis.

Presidida pelo deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), e integrada pelos deputados Junior Mochi (PMDB), Marcio Monteiro (PSDB), Marquinhos Trad (PMDB) e Pedro Kemp (PT). A proposta de Duarte foi acatada pelo petista, pelo peemedebista e pelo republicano.

A CCJR aprovou ainda o projeto de lei 037/11, do governo, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Sidrolândia, imóvel para a construção de um arquivo público; o projeto de resolução 008/11, do deputado Cabo Almi (PT), que propõe adequações no Regimento Interno da Casa sobre a participação dos parlamentares no Grande Expediente; o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 005/11, da Mesa Diretora, que aprova nomes para compor o CDI/MS (Conselho de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso do Sul); o projeto de resolução 013/11, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que denomina o Espaço de Apoio ao Vereador na Assembleia de Carlos Antônio Costa Carneiro; e o projeto de lei 012/11, do deputado Jerson Domingos (PMDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Salvare, com sede e foro em Dourados.

O veto do governo do estado ao projeto de lei do deputado Pedro Kemp, que dispõe sobre o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações, foi mantido pela comissão. Já o projeto 027/11, do deputado Diogo Tita (PPS), que disciplina e dispensa a restituição do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no caso de furto ou roubo, foi rejeitado.

Confira as matérias que foram distribuídas:

Projeto de lei 041/11, do deputado Marquinhos Trad: estabelece a obrigatoriedade do serviço de segurança nas casas lotéricas e agências dos Correios localizadas no estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto de lei 042/11, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB): estabelece medidas a serem tomadas pelos estabelecimentos de internação hospitalar, pertencentes a iniciativa privada, para combater a contaminação e proliferação do mosquito transmissor da dengue, bem como outros vetores transmissores de doenças infectocontagiosas.

Projeto de lei 043/11, do deputado Pedro Kemp: dispõe sobre o livro didático e o livro técnico em formato digital acessível.

Projeto de lei 044/11, do deputado Paulo Duarte: proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.

Projeto 046/11, do Ministério Público, que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do Quadro do Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Projeto de resolução, do deputado Marcio Fernandes: concede título de cidadão sul-mato-grossense.