Publicada no Diário Oficial resolução sobre ICMS do e-commerce

Resolução feita com o intuito de alterar a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de produtos comprados pela internet (o chamado e-commerce) foi publicada na edição desta quinta-feira (5/5) do Diário Oficial.

A resolução contém em anexo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição Federal) para mudar a cobrança do imposto da origem para o destino.

Para começar a tramitar no Congresso, a resolução precisa ser aprovada por, pelo menos, mais 13 assembleias legislativas do País.

A resolução aprovada em Mato Grosso do Sul já será encaminhada aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e das Assembleias Legislativas.

De acordo com o autor da proposta, o 2º secretário Paulo Duarte (PT), Mato Grosso do Sul deixa de receber de R$ 45 milhões a R$ 50 milhões por ano com as compras feitas pela internet.

Ele fala com a experiência de quem é economista e fiscal de rendas do Estado, além de ter sido Superintendente de Administração Tributária e Secretário de Fazenda e de Governo.