Projeto de Alcides Bernal regulamenta o serviço de táxi em MS

O serviço de transporte individual de passageiros, popularmente conhecido como táxi, é considerado como um bem de serviço público.

O deputado Alcides Bernal (PP) é autor do projeto de lei 054/11, que visa regulamentar o serviço de táxi em Mato Grosso do Sul.

Conforme justificativa do deputado, o táxi, hoje em dia, se tornou um serviço de utilidade pública e é necessário à toda população.

Na proposta fica ainda determinado que o serviço de táxi seja operado em todos os municípios do estado, sendo permitida a corrida dos municípios originados de qualquer região para outra cidade, sempre com os mesmos passageiros.

Em seu artigo terceiro, é destacao que o veículo utilizado pelo taxista somente poderá ser conduzido pelo motorista permissionário ou por seu auxuliar, devidamente cadastrado nos termos da legislação vigente.

Prevê ainda que os municípios da Capital e do interior deverão desenvolver e fornecer pontos rotativos para o serviço de transporte individual de passageiros, cabendo à esfera municipal definir os critérios.

Parágrafo único da proposta estipula que deve ser vedado o embarque de passageiros de outro município que não seja o da permissão/alvará de origem, dentro do território sul-mato-grossense.