CCJR aprova projeto que proíbe taxa em maternidades

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) se reuniu na tarde desta terça-feira, no plenarinho Nelito Câmara, e aprovou três projetos de lei. Foram distribuídas dez matérias aos deputados presentes na reunião: Antonio Carlos Arroyo (PR), Pedro Kemp (PT) e Marcio Monteiro (PSDB).

Entre os três projetos aprovados pela comissão está o 044/11, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), que proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.

Já o deputado Marcio Monteiro, em sua análise, aprovou os projetos 035/11, de autoria do deputado Jerson Domingos (PMDB), que denomina “José Coelho Lima” o trecho da rodovia MS-228, do entroncamento com a BR-419 até a Vazante do Castelo, e o 042/11, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que estabelece medidas a serem tomadas pelos estabelecimentos de internação hospitalar, pertencentes a iniciativa privada, para combater a contaminação e proliferação do mosquito transmissor da dengue, bem como outros vetores transmissores de doenças infectocontagiosas. Os pareceres foram aprovados pelos outros integrantes da CCJR.

Nesta tarde, os deputados Junior Mochi (PMDB) e Marquinhos Trad (PMDB) não participaram da reunião em virtude de outros compromissos. O deputado Diogo Tita (PPS) marcou presença.

Confira as matérias distribuídas:

- Projeto de lei 045/11, do deputado Maurício Picarelli (PMDB): dispõe sobre normas para a contratação de agentes de segurança em bares, restaurantes, lojas, boates, magazines e estabelecimentos congêneres.

- Projeto 047, do deputado Maurício Picarelli: dispõe sobre a isenção da taxa que menciona aos portadores de necessidades especiais.

- Projeto 048/11, do deputado Cabo Almi (PT): institui o programa de incentivo e regularização da titularidade e de renegociação de dívidas decorrentes de prestações dos imóveis junto à Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).

- Projeto 049/11, do deputado Diogo Tita: dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares, localizados em MS.

- Projeto 050/11, do deputado Laerte Tetila (PT): institui o Programa de Apoio Técnico e Financeiro às Escolas Famílias do Estado.

- Projeto 051/11, do deputado Marquinhos Trad: dispõe sobre a exigibilidade de apresentação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na compra de veículos novos, seminovos ou usados no estado de MS.

- Projeto 052/11, do deputado Jerson Domingos: dispõe sobre a obrigatoriedade de faróis acessos para veículos automotores em trânsito nas rodovias de MS.

- PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 006/11, de autoria do governo do estado: indica o nome de Sandra Regina Fabril Augusto para exercer o cargo de diretora de administração e planejamento da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS).

- PR (Projeto de Resolução) 012/11, de autoria do deputado Cabo Almi: altera dispositivos da resolução 65, de 17 de dezembro de 2008, o Regimento Interno.

- PR do deputado Marcio Fernandes: concede título honorífico de cidadã sul-mato-grossense.