CCJR aprova projetos de reajuste solicitados pelo governo

Os projetos 061/11, que dispõe sobre revisão salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos pensionistas integrantes da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo; 062/11, que aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações; 063/11, sobre reajuste das carreiras da Polícia Civil, e o 064/11, da Polícia Militar, todos propostos pelo governo do estado, foram aprovados pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), nesta terça-feira.

Também foi aprovado o projeto de resolução 019/11, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), que cria uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para estabelecer percentual da receita que deve ser gasto com saúde para a União, estados, Distrito Federal e municípios.

Foram ainda distribuídos 11 projetos: 053/11, de autoria do deputado Laerte Tetila (PT), que dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras; 054/11, do deputado Alcides Bernal (PPS), que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi; 055/11, do governo do estado, que dá nova redação à lei 3.479, de 20 de dezembro de 2007, acerca do processo eletivo de dirigentes escolares da rede estadual de ensino; 056/11, do deputado Pedro Kemp (PT), sobre o acesso as informações de pesquisas e consultorias custeadas pela administração direta e indireta no âmbito de Mato Grosso do Sul.

De autoria do deputado Zé Teixeira (DEM) foi distribuído à CCJR o projeto de lei 057/11, que dispõe sobre a realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down, bem como os projetos 058/11, do deputado Cabo Almi (PT), sobre a cobrança de estacionamento em shopping centers e similares; 060/11, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que adequa a legislação estadual a um tratado internacional, acabando com a existência de fumódromos, salas ou recintos destinados exclusivamente aos fumantes em MS.

O PEC 001/11, do deputado Paulo Duarte (PT), que veda a nomeação nos cargos públicos de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei da Ficha Limpa, recebeu emenda dos deputados Zé Teixeira e Marquinhos Trad (PMDB), estendendo a medida aos cargos públicos comissionados em assessoramento no estado. A proposta será analisada pelo deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), presidente da CCJR.

Já os projetos de resolução 018/11, da Mesa Diretora, que aprova a apresentação de proposta à Constituição Federal; e o que concede título honorífico de cidadão sul-mato-grossense, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), completam a lista de propostas distribuídas.

Integram a CCJR os deputados Arroyo, Pedro Kemp, Marcio Monteiro (PSDB), Junior Mochi e Marquinhos Trad. Eles aprovaram seis projetos na reunião desta terça-feira.

Confira os projetos aprovados na CCJR:

- Projeto de resolução de autoria do deputado Marcio Fernandes, que concede título honorífico de cidadão sul-mato-grossense.

- Projeto de lei 019/11, de autoria da deputada Dione Hashioka: determina que os mototaxistas adotem meios de higienização dos capacetes ou disponibilizem tocas descartáveis para os usuários do transporte alternativo.

- Projeto de decreto legislativo 006/11, do Poder Executivo: indica o nome de Sandra Regina Fabril Augusto para exercer o cargo de diretora de administração e planejamento da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).

- Projeto de resolução do deputado Marcio Fernandes, que concede título honorífico de cidadão sul-mato-grossense.

- Projeto 043/11, do deputado Pedro Kemp: dispõe sobre o livro didático e o livro técnico em formato digital acessível.

- Projeto de resolução 012/11, do deputado Cabo Almi: altera dispositivos da resolução 65, de 17 de dezembro de 2008 (Regimento Interno), que reduz o uso do grande expediente de 30 minutos para 15 ou 20.