CCJR aprova emendas a projeto da Ficha Limpa

Uma emenda aditiva e outra modificativa, inseridas ao PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 001/11, que veda a nomeação de pessoas inelegíveis em cargos públicos, nos termos da Lei da Ficha Limpa, foram aprovadas pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) durante reunião realizada nesta terça-feira (24/5), no plenarinho Nelito Câmara.

A PEC é de autoria do deputado Paulo Duarte, mas a emenda aditiva é dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Zé Teixeira (DEM), enquanto a modificativa é do deputado Junior Mochi (PMDB). A primeira determina que a proposta abranja, além dos cargos do primeiro escalão do governo, os comissionados em assessoramento no estado; e a segunda que obrigue a comprovação da Ficha Limpa a todos os cargos diretamente ligados aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Analisados pelo deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), presidente da CCJR, os projetos 051/11, de autoria do deputado Marquinhos Trad, que dispõe sobre a exigibilidade de apresentação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na compra de veículos novos, seminovos ou usados no estado, e o 059/11, do deputado Cabo Almi (PT), que cria a cobrança de estacionamento em shopping centers e similares, foram rejeitados pela comissão.

Já o projeto de lei 056/11, do deputado Pedro Kemp (PT), que assegura diretos de acesso às informações de pesquisas e consultorias custeadas pela administração direta e indireta, e o PR do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que concede título honorífico de cidadão sul-mato-grossense, tiveram análise do deputado Marquinhos Trad, que emitiu parecer favorável, aprovado por unanimidade.

O projeto de lei 048/11, do deputado Cabo Almi, institui o programa de incentivo à regularização da titularidade e de renegociação de dívidas decorrentes de prestações dos imóveis junto à Agehab (Agência Estadual de Habitação). Foi analisado por Junior Mochi e recebeu parecer contrário da CCJR.

Coube ao deputado Marcio Monteiro (PSDB) a análise dos projetos 053/11, do deputado Laerte Tetila (PT), que dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, e 057/11, do deputado Zé Teixeira, sobre a realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down, no estado. O primeiro foi rejeitado e o segundo aprovado.

Por fim, o deputado Pedro Kemp emitiu parecer favorável ao projeto 050/11, do deputado Laerte Tetila, que institui o Programa de Apoio Técnico e Financeiro às Escolas Famílias do estado. Porém, a proposta foi rejeitada pelos outros deputados que compõem a comissão.

Confira os projetos distribuídos na reunião:

Projeto de lei 055/11, do Poder Executivo: Dá nova redação aos incisos 1º e 2º do artigo 1º e aos artigos 6º e 7º da lei 3.479, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo eletivo de dirigentes escolares da rede estadual de ensino.

065/11, do deputado Marcio Fernandes: Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

066/11, do deputado George Takimoto (PSL), que dispõe sobre o recenseamento da população indígena no estado.

067/11, do deputado Marcio Fernandes: Torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais e restaurantes.

068/11, do Poder Executivo: Autoriza o governo do estado a doar, com encargo, ao município de Coxim um imóvel localizado no distrito de Silviolândia.

069/11, do deputado Pedro Kemp: Fica obrigatório o uso da expressão “se beber, não dirija” nos cardápios de restaurantes, boates, bares e estabelecimentos congêneres no âmbito estadual.

075/11, da Defensoria Pública: Fixa a revisão do vencimento-base dos servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

PR 020/11, da deputada Dione Hashioka (PSDB): Determina que apenas uma pessoa seja agraciada com a Medalha Tom do Pantanal Arara Azul, instituída pela resolução 12/2010.

Veto 103/11, do Poder Executivo: Veto do governo ao projeto de lei 011/11, do deputado Marcio Fernandes, que obriga as concessionárias de serviços públicos fornecedores de energia elétrica a expedir notificação, com aviso de recebimento, para realização de vistorias técnicas nos aparelhos medidores de energia elétrica das unidades consumidoras, bem como para interromper o fornecimento dos serviços por falta de pagamento.

Veto 116/11, do Poder Executivo: Veto do governo ao projeto de lei 186/10, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui a certificação “Selo Prefeitura Amiga da Criança” no estado de Mato Grosso do Sul.

Veto 117/11, do Poder Executivo: Veto do governo ao projeto de lei 001/11, do deputado Diogo Tita (PPS), que institui no âmbito da SED (Secretaria de Estado de Educação) o programa “Cesta Básica do Livro”.