CCJR aprova oito projetos e rejeita dois em reunião

Na reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), realizada na tarde desta terça-feira (31/5), os deputados que compõem a comissão aprovaram oito projetos e rejeitaram dois. O projeto de lei 065/11, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que estabelece diretrizes para a Polícia Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, por exemplo, foi aprovado.

Também sob análise do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), presidente da comissão, receberam pareceres favoráveis à tramitação os projetos de lei 015/11, do deputado Diogo Tita (PPS), que cria a certificação “Gerador de Empregos de Jovens” no estado; 016/11, do deputado Marcio Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas com fins lucrativos, que forem beneficiadas com incentivo fiscal outorgado pelo estado, a destinar, no mínimo, 10% das vagas de trabalho ao primeiro emprego.

Já o projeto de lei 018/11, do deputado Felipe Orro (PDT), que dispõe sobre o reaproveitamento de água da chuva na construção de habitações populares, foi rejeitado. O mesmo parecer foi dado ao projeto 047/11, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que determinava a isenção da taxa em concursos públicos aos portadores de necessidades especiais.

O projeto 067/11, do deputado Marcio Fernandes, que torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais e restaurantes, sob análise do deputado Marquinhos Trad (PMDB), recebeu parecer favorável.

Membro da comissão, o deputado Junior Mochi (PMDB) analisou o projeto de lei 069/11, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” nos cardápios de restaurantes, boates, bares e estabelecimentos congêneres no âmbito de Mato Grosso do Sul. Por unanimidade, a proposta foi aprovada.

Marcio Monteiro, do PSDB, relatou favoravelmente os projetos 058/11, do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade e condições das obras públicas a serem inauguradas pelo poderes executivos Estadual e Municipal do estado; e o de resolução 020/11, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Resolução 12/2010, que institui a Medalha Tom do Pantanal Arara Azul, a ser entregue apenas a um agraciado.

Também recebeu parecer favorável da comissão o projeto 068/11, do governo do estado, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Coxim, o terreno e o prédio em que se localiza a Escola Municipal Estudante William Tavares de Oliveira, no distrito de Silviolândia. Quem analisou a proposta foi o deputado Pedro Kemp.

Confira os projetos distribuídos na CCJR:

031/09, do deputado Maurício Picarelli: altera a denominação do cargo de Oficial de Segurança e Informações, cargo de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, definido pela lei 1.426, de 6 de outubro de 1993.

070/11, do deputado Laerte Tetila (PT): autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre os produtos da agricultura familiar que enquadrarem no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e que se destinarem à alimentação escolar.

071/11, do deputado Marcio Fernandes: institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar.

072/11, do deputado Alcides Bernal (PP): dispõe sobre as regras para participação em sorteio de casas populares nos municípios do estado de Mato Grosso do Sul, cuja ação social habitacional é constituída pelas prefeituras, por meio de programas próprios, cooperativados ou pela Agehab (Agência Estadual de Habitação), por meio de parcerias e convênios.

073/11, do deputado Diogo Tita: dispõe sobre a concessão de descontos para pessoas gastroplatizadas, na forma que específica.

074/11, do deputado Paulo Duarte: veda a imposição de limite de tempo para utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.

076/11, do deputado Marquinhos Trad: dispõe sobre o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito no âmbito do estado.

077/11, do deputado Maurício Picarelli: dispõe sobre a reserva de espaço adequado aos portadores de deficiência físico-motora.

078/11, do deputado Laerte Tetila: autoriza o Poder Executivo Estadual a criar o Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas.