Promulgada Ficha Limpa para cargos de confiança no Executivo

O Diário Oficial desta quarta-feira (8/7) traz a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 001/11, chamada Ficha Limpa. A partir de hoje o Poder Executivo fica impedido de nomear no primeiro-escalão e em cargos comissionados quem não estiver enquadrado nas exigências da Lei Complementar Federal 135/10.

A PEC, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), só atinge o primeiro-escalão do governo. A matéria foi aprovada com emenda dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Marquinhos Trad (PMDB), estendendo a exigência aos servidores comissionados.

“Qualquer pessoa que for nomeada em um cargo comissionado do Poder Executivo deverá se submeter às restrições da Lei da Ficha Limpa. A aprovação desta PEC é fundamental para a transparência de quem ocupa um cargo público”, disse Paulo Duarte.