CCJR aprova projetos do MPE sobre criação de cargos

Dois projetos do MPE (Ministério Público Estadual) sobre criação de cargos foram aprovados na tarde desta terça-feira (21/6) na reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Um determina a criação de 50 cargos efetivos e 20 cargos em comissão, enquanto o outro cria cinco cargos para Promotor de Justiça.

As duas análises foram feitas pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB), membro da comissão, que também analisou e concedeu parecer favorável ao projeto 098/11, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que cria o Dia do Ambientalista em Mato Grosso do Sul. O peemedebista votou a favor do projeto de lei 078/11, do deputado Laerte Tetila (PT), que autoriza o governo a criar o Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas, e do projeto de resolução do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

O projeto de lei 071/11, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar. A proposta foi rejeitada pelo relator, deputado Marquinhos Trad, bem como pelo restante da comissão, composta pelos deputados Pedro Kemp, Junior Mochi (PMDB) e Marcio Monteiro (PSDB).

Coube ao deputado Marcio Monteiro relatar o projeto de lei 080/11, do deputado Zé Teixeira (DEM), que denomina “Içao Iguma” a ponte de concreto sobre o rio Dourados, localizada na rodovia MS-156, na divisa entre os municípios de Dourados e Caarapó. O parecer favorável foi acatado pela comissão.

Junior Mochi votou a favor do projeto de lei 076/11, do deputado Marquinhos Trad, que dispõe sobre o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, e do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 007/11, do governo estadual, que ratifica convênios ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), protocolos ICMS e ajustes Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) votados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Em contrapartida, o projeto de lei 073/11, de autoria do deputado Diogo Tita (PPS), que dispõe sobre a concessão de descontos para pessoas gastroplatizadas em restaurantes, foi rejeitada por Mochi.

Pedro Kemp concedeu pareceres favoráveis ao projeto de lei 082/11, do governo do estado, que institui o Dia do Socieducador, e ao PR (Projeto de Resolução) do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

A reunião desta terça-feira foi presidida pelo deputado Marcio Monteiro, já que o deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) não esteve presente devido a outros compromissos.

Confira os projetos distribuídos na reunião:

084/11, do deputado Paulo Duarte (PT): determina que o produto cana-de-açúcar tenha participação na tabela do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).

085/11, do deputado Maurício Picarelli (PMDB): dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do banheiro família em shopping centers e hipermercados.

086/11, do deputado Junior Mochi: declara de Utilidade Pública Estadual o Centro Espírita Maria Modesto Cravo, com sede e foro em Campo Grande.

087/11, do deputado Junior Mochi: declara de Utilidade Pública Estadual o Geap (Grupo Espírita Amor e Paz), com sede e foro em Campo Grande.

088/11, dos deputados Zé Teixeira e Marquinhos Trad: permite a transformação de bicicletas apreendidas pela polícia em cadeiras de rodas.

089/11, do governo do estado: dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria.

090/11, do deputado Jerson Domingos (PSDB): denomina a disponibilização de espaço para o Posto do Procon/MS em shopping centers galerias.

091/11, do deputado Maurício Picarelli: disciplina a contratação de vigilantes nos estabelecimentos, eventos e shows.

092/11, do deputado Cabo Almi (PT): institui o Programa de Incentivo ao Consumidor, na exigência do documento fiscal.

093/11, do deputado George Takimoto (PSL): altera disposições da Lei Estadual 2.805, de 18 de fevereiro de 2004, que institui o Programa de Saúde para os Servidores Penitenciários das áreas de Segurança e Custódia, de Assistência e Perícia e do Apoio Operacional do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, estendendo o programa aos policiais civis, militares e Corpo de Bombeiros.

094/11, do deputado Pedro Kemp: estabelece normas para a comprovação de residência.

PLC (Projeto de Lei Complementar) 001/11, do deputado Marcio Fernandes: obriga a inclusão do nome do autor da proposição legislativa no Diário Oficial.

PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 004/11, do deputado Marcio Fernandes: altera o artigo 224 da Constituição Estadual.

PR do deputado Diogo Tita: concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Veto do governo ao projeto de lei 017/11, de autoria do deputado Pedro Kemp, que proíbe a comercialização de termômetros de mercúrio.

Veto do governo ao projeto de lei 020/11, da deputada Dione Hashioka (PSDB): dispõe sobre a substituição do quadro negro por lousa branca nas escolas estaduais de MS.

PR do deputado Pedro Kemp: concede Titulo Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense.