Projeto de lei do Governo cria o Sistema de Segurança Alimentar

Tramita na Assembleia Legislativa, um projeto de lei, do Poder Executivo, que cria o Sisan/MS (Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional). A proposta foi publicada na edição desta quarta-feira (3/8) do Diário Oficial do Estado.

O principal objetivo é adequar Mato Grosso do Sul às normas nacionais. Na mensagem encaminhada pelo governador André Puccinelli, ele explica que o sistema funcionará em consonância com a política nacional para assegurar o direito humano à alimentação adequada.

“A criação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional é imprescindível para o Estado, posto que essa legislação é pré-requisito para a construção efetiva da Política e do Plano Estadual da área, além de representar pontuação na avaliação de projetos com financiamento do Governo Federal, tais como os relacionados à agricultura familiar, produção e armazenagem de alimentos e outros”, afirmou.

Puccinelli afirma ainda que a proposta demonstra o compromisso e a preocupação do Governo do Estado em promover a inclusão social, mediante mecanismos que garantam aos cidadãos sul-mato-grossenses o direito a uma vida saudável e digna.