Presidente da Assembleia promulga seis leis nesta quarta-feira

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), promulgou seis leis importantes para Mato Grosso do Sul, que contemplam as áreas de habitação, saúde pública, educação, ação social e segurança pública. As novas normas foram publicadas na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (10/8).

Lei 4.065, da deputada estadual Dione Hashioka (PSDB): determina que o mototaxista tenha disponível toucas descartáveis para serem fornecidas aos usuários deste serviço.

Lei 4.066, do deputado Diogo Tita (PPS): assegura as famílias residentes em áreas de risco prioridade nos programas habitacionais do Governo do Estado.

Lei 4.067, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB): estabelece medidas a serem tomadas pelos estabelecimentos de internação hospitalar, pertencentes a iniciativa privada, para combater a contaminação e proliferação do mosquito transmissor da dengue, bem como outros vetores transmissores de doenças infectocontagiosas.

Lei 4.068, do deputado Pedro Kemp (PT): dispõe sobre o livro didático e o livro técnico em formato digital acessível.

Lei 4.069, também do deputado Marcio Fernandes: estabelece diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

Lei 4.070, do deputado Maurício Picarelli (PMDB): disciplina a contratação de vigilantes nos estabelecimento, eventos e shows.