CCJR aprova quatro projetos e mantém cinco vetos

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou mais uma reunião nesta terça-feira (16/8), no Plenarinho Nelito Câmara. Foram aprovados quatro projetos e mantidos cinco vetos do Poder Executivo. Duas proposições receberam parecer contrário à tramitação e foram arquivadas. O presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), fez a distribuição de 16 projetos.

Sob a análise do relator, deputado Marquinhos Trad (PMDB), o projeto de lei 134/11, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que institui a Semana Estadual de Conscientização à Eficiência Energética, bem como a garantia sustentável do Estado, foi aprovado por unanimidade.

O deputado Pedro Kemp (PT) deu parecer favorável a dois projetos: o 124/11, que declara de utilidade pública estadual a Associação de Dedicação e Assistência Voluntária à Infância e Adolescência Casa de Davi, com sede e foro no município de Paranhos; e o PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 007/11, da deputada Mara Caseiro, que altera a denominação do Capítulo IV do Título VI da Constituição Estadual, modificando a redação dos artigos 205, 206 e acrescentando parágrafo 4º ao artigo 206.

O PR (Projeto de Resolução) de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense, foi analisado pelo deputado Marcio Monteiro (PSDB), que concedeu parecer favorável.

Por unanimidade, a CCJR arquivou o projeto de lei 121/11, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que dispõe sobre concurso público para o ingresso no curso de formação das carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, estabelecendo os requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares. Já por maioria de votos, foi rejeitada a tramitação do projeto de lei 114/11, também de autoria de Picareli, que institui o Programa de Combate à Alienação Parental.

Vetos - Por decisão da maioria dos deputados da CCJR, foram mantidos os vetos do Executivo aos projetos de lei 192/10, do deputado Diogo Tita (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas do Estado; 025/11, do deputado Pedro Kemp, que dispõe sobre o cadastro eletrônico de inscritos nos programas habitacionais; 076/11, do deputado Marquinhos Trad, que dispõe sobre o prazo de registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito; 021/10, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde; e 077/11, do deputado Picarelli, que dispõe sobre a reserva de espaço adequado aos portadores de deficiência físico-motora nos locais que menciona.