CCJR apoia projeto que acaba com limite de crédito em celular

O veto total do Governo do Estado ao projeto de lei 074/11, do deputado estadual Paulo Duarte (PT), que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos, foi rejeitado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), durante reunião realizada nesta terça-feira (23/8), no Plenarinho Nelito Câmara.

A princípio, o projeto foi analisado pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB), que concedeu parecer favorável. Em seguida foi avaliado pelo líder do governo na Assembleia, deputado Junior Mochi (PMDB), que também votou a favor da proposta. A decisão acabou sendo acatada pelos deputados Pedro Kemp (PT), Marcio Monteiro (PSDB) e Antônio Carlos Arroyo (PR).

Mochi também concedeu parecer favorável a três projetos: o 136/11, do Governo do Estado, sobre a doação de um terreno localizado em Amambai ao Governo Federal; o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 013/11, do Poder Executivo, que retifica convênios ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), protocolos ICMS e ajustes Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) votados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária); e PR (Projeto de Resolução) do deputado Diogo Tita (PPS), que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Já o projeto de lei 057/11, do deputado Zé Teixeira (DEM), que dispõe sobre a realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores da Síndrome de Down, obteve veto parcial do governo. O deputado Marcio Monteiro, vice-presidente da CCJR, analisou o veto parcial pela primeira vez e rejeitou a decisão, sendo acompanhado pelos deputados Marquinhos Trad e Pedro Kemp. Mochi pediu vistas e votou com o Poder Executivo, obtendo apoio do deputado Arroyo.

Apesar de todo o entrave em torno do projeto, ele foi sancionado pelo governador André Puccinelli, por meio da lei 4.062, de 27 de julho de 2011. Só que a proposta teve dois artigos vetados. Eles previam a gratuidade do exame em todos os estabelecimentos públicos e privados de saúde, credenciados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Agora, caso a maioria dos deputados vote a favor da rejeição do veto parcial do governo, os artigos serão inseridos na lei original.

Na reunião da CCJR, dois outros projetos analisados por Mochi foram rejeitados: o 129/11, que altera a lei 2.018, de 3 de novembro de 1999, que torna obrigatória a existência de material e pessoal para atendimento emergencial e de primeiros socorros aos cidadãos, em lojas de departamento, shopping centers e restaurantes instalados no Estado, com capacidade para abrigar, no mínimo 50 pessoas; e o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 012/11, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que autoriza o governador a conceder gratuidade na expedição da carteira de identidade aos estudantes matriculados nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul.

Pedro Kemp analisou quatro projetos, aprovando três e rejeitando um. Foram aprovados os projetos de resolução dos deputados George Takimoto (PSL) e Eduardo Rocha (PMDB), que concedem títulos de cidadãos sul-mato-grossenses; e o 140/11, do deputado Marcio Monteiro, que institui a Semana Estadual do Artesanato e o Dia do Artesão, respectivamente entre 19 e 26 de março e no dia 19 de março. Já o projeto 130/11, do deputado Marquinhos Trad, que dispõe sobre o custeio da anuidade devida ao Conselho de Classe dos Defensores Públicos e Procuradores do Estado, foi rejeitado.

Marquinhos Trad analisou dois projetos e concedeu parecer favorável: o PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 008/11, de autoria dos deputados Marcio Monteiro e Pedro Kemp, que altera partes do capítulo sobre a Educação na Constituição Estadual; e o PR do deputado Junior Mochi, que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Já o deputado Marcio Monteiro aprovou o projeto 133/11, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui a Semana de Prevenção ao Aborto, e rejeitou o projeto 128/11, do deputado Diogo Tita, que autoriza o governo a criar o “Programa Viver Melhor – Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil”, nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.

Foram distribuídas oito matérias durante a reunião da CCJR, dentre elas o projeto de lei 142/11, do deputado George Takimoto, que proíbe a comercialização, confecção e distribuição de produtos que colaborem para acarretar riscos à saúde ou à segurança alimentar dos consumidores, em cantinas e similares instalados em escolas públicas.