Deputados aprovam 11 projetos na sessão desta terça-feira

Na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (30/8), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou 11 projetos. Em primeira votação, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 060/11, da deputada estadual Dione Hashioka (PSDB), que revoga o artigo 3º da lei 3.576, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica, em todo o território do Estado.

A proposição acaba com a existência de fumódromos, salas ou recintos destinados exclusivamente aos fumantes. Dione justifica que a preocupação é com os males causados pelo cigarro para quem fuma ou fica em contato com a fumaça. “Esses locais não impedem totalmente a fumaça de chegar aos não fumantes. A disponibilização de fumódromos não encontra razão plausível", defende.

Também em primeira votação, foram aprovados o projeto de lei 133/11, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui a Semana de Prevenção ao Aborto, e o PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 008/11, de autoria dos deputados Marcio Monteiro (PSDB) e Pedro Kemp (PT), que altera partes do capítulo sobre a Educação na Constituição Estadual.

Em discussão única, os parlamentares aprovaram quatro projetos de resolução que concedem título de cidadão sul-mato-grossense a André Esteves, Dorival Moreira dos Santos, Gustavo Trindade Correa e Roberto Luiz Leme Klabin. E ainda os projetos que permitem a doação de imóvel ao município de Miranda e de um terreno em Amambai ao Governo Federal.

Por fim, o projeto do deputado Onevan de Matos (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Dedicação e Assistência Voluntária à Infância e Adolescência Casa de Davi, e o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 013/11, do Poder Executivo, que retifica convênios ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), protocolos ICMS e ajustes Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) votados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).