CCJR aprova projeto que amplia vagas a deficientes em ônibus

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou mais uma reunião nesta terça-feira (30/8), no Plenarinho Nelito Câmara. Participaram os deputados Antônio Carlos Arroyo (PR), Pedro Kemp (PT), Junior Mochi (PMDB) e Marquinhos Trad (PMDB).

O projeto de lei 155/11, do Governo do Estado, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e de desconto no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, em benefício das pessoas idosas ou com deficiência, foi analisado por Mochi e recebeu parecer favorável.

O objetivo da proposta é aperfeiçoar a concessão e o acompanhamento da utilização do benefício, além de ampliar a concessão de lugares gratuitos à pessoa com deficiência. O projeto estabelece ainda que, em contrapartida, as empresas terão uma compensação no valor do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), pelos benefícios concedidos.

Os projetos 122/11, que dispõe sobre a gratificação aos policiais militares que exerçam atividade delegada, e 143/11, que dispõe sobre a jornada de trabalho do policial militar, ambos de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), foram rejeitados pela CCJR.

Sob a análise do deputado Pedro Kemp foi rejeitado o projeto de lei 123/11, do deputado Laerte Tetila (PT), que autoriza o Poder Executivo a instituir a tarifa social mínima especial para pagamento de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica utilizados pelas entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

Marquinhos Trad votou a favor do projeto de lei 147/11, do deputado Diogo Tita (PPS), que proíbe a utilização de aparelhos celulares em agências bancárias e instituições assemelhadas. E votou contra a tramitação do projeto 132/11, do deputado Tetila, que concede anistia à entidades e organizações sem fins lucrativos relativa a débitos decorrentes de convênios firmados nas áreas de educação, saúde, assistência social e agricultura familiar.

O presidente da CCJR, deputado Arroyo, concedeu parecer favorável ao projeto de lei 144/11, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da lei 1.071, de 11 de julho de 1990, para atribuir o pagamento da retribuição pecuniária dos conciliadores e juízes leigos ao Funjec (Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Civis e Criminais).

Confira as matérias distribuídas na CCJR:

Projeto de lei 149/11, do deputado Marquinhos Trad, que dispõe sobre a divulgação da nota do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) nas escolas públicas pertencentes à rede estadual de ensino de Mato Grosso do Sul.

150/11, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços de segurança privada nas áreas de autoatendimento de agências bancárias, caixas eletrônicos, terminais bancários e outros equipamentos assemelhados.

Projeto de Resolução 038/11, do deputado Marquinhos Trad , que acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução 65/08.

Projeto de Resolução da deputada Dione Hashioka (PSDB), que concede Comenda do Mérito Legislativo.

Projeto de Resolução da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense.