CCJR aprova projeto que barra guloseimas em cantinas

O projeto de lei 142/11, de autoria do deputado estadual George Takimoto (PSL), que proíbe a comercialização, confecção e distribuição de produtos que colaborem para acarretar riscos à saúde ou à segurança alimentar dos consumidores, em cantinas instaladas nas escolas públicas do Estado, foi aprovado na reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), realizada nesta terça-feira (13/9) à tarde no Plenarinho Nelito Câmara.

A análise do projeto foi feita pelo deputado Pedro Kemp (PT), membro da comissão. Ele também analisou um PR (Projeto de Resolução) do deputado Paulo Corrêa (PR), que concede Comenda do Mérito Legislativo.

Já o deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), presidente da comissão, concedeu parecer favorável ao PR da deputada Dione Hashioka (PSDB), que trata da entrega de Comenda do Mérito Legislativo. O vice-presidente da CCJR, deputado Marcio Monteiro (PSDB), analisou o projeto de lei 153/11, de autoria da deputada Dione, que declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Irmã Pura Pagani, em Bataguassu, e votou a favor.

Monteiro também leu duas proposições analisadas pelo deputado Junior Mochi (PMDB), membro da comissão. O peemedebista não compareceu à reunião, pois representou a Casa de Leis em evento na UCDB (Universidade Católica Dom Bosco). Ele votou favoravelmente o projeto de lei 149/11, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre a divulgação da nota do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) nas escolas públicas pertencentes à rede estadual de ensino; e rejeitou o projeto 156/11, que cria o Programa Poesia no Ônibus, proposto por Laerte Tetila (PT).

Viagem - Lido em plenário na sessão desta terça-feira, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 015/11, que concede licença ao governador André Puccinelli (PMDB) para se ausentar do País no período de 26 a 29 de setembro, foi distribuído por Arroyo ao deputado Marquinhos Trad, que emitiu parecer favorável.

Puccinelli recebeu convite da Camchile (Câmara de Comércio Brasil Chile) para apresentar naquele País as empresas e os atrativos de Mato Grosso do Sul.

Marquinhos também emitiu parecer a dois projetos: um a favor do PR do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que concede título de cidadão sul-mato-grossense; e outro rejeitando o projeto de lei 150/11, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços de segurança privada nas áreas de auto-atendimento de agências bancárias, caixas eletrônicos, terminais bancários e equipamentos assemelhados.

Foram distribuídos cinco projetos durante a reunião desta terça-feira, entre eles o que consolida a legislação relativa ao idoso no Estado, proposto pelo deputado George Takimoto; e o que permite o parcelamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em até cinco vezes e amplia para 15% o desconto para pagamento à vista, dos deputados Paulo Corrêa e Marquinhos Trad.

Censo - Ao fim da reunião, o presidente da CCJR, deputado Arroyo, informou que as reuniões da comissão nas próximas duas terças-feiras serão realizadas no Plenário Júlio Maia. É que no Plenarinho Nelito Câmara, de 19 a 30 de setembro, será realizado o Censo Previdenciário 2011.

O censo é determinado pelo Ministério da Previdência em parceria com as agências de previdência social de todo o País. Na Casa de Leis, é apoiado pela Diretoria Geral de Recursos Humanos. O objetivo é o recadastramento obrigatório de todos os servidores pertencentes ao quadro efetivo da Assembleia Legislativa. Caso a determinação não seja cumprida, haverá suspensão nos pagamentos.