Empresa deve disponibilizar número de telefone em veículo

Na edição do Diário Oficial desta segunda-feira (17/10) foi publicada a lei 4.099, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (PMDB), que obriga as pessoas jurídicas de direito público e privado a disponibilizarem em seus veículos o número de telefone para reclamações.

O número de telefone deverá estar acompanhado com a seguinte expressão “Como estou dirigindo?”. Mediante a informação disponibilizada no veículo, o cidadão poderá fazer denúncias e reclamações contra os respectivos motoristas. Viaturas policiais descaracterizadas e veículos oficiais que não puderem ostentar identificação, por motivos de segurança, serão liberados da exigência.

Caso as empresas deixem de cumprir a norma, estarão sujeitas a multas de 10 a 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalentes a R$ 155,60 e R$ 1.556,00.

Segundo Mochi, o cidadão passa a contar com um instrumento capaz de denunciar irresponsabilidades e infrações de trânsito. “Precisamos impor o dever às pessoas jurídicas, tanto de direito público quanto de direito privado, de estamparem na parte exterior de seus veículos um número de telefone por meio do qual qualquer pessoa pode relatar as situações de perigo, porventura causadas pelos motoristas”.

Para Mochi, as empresas e o Poder Público também serão beneficiados. “Isso porque receberão dados e poderão impor penalidades aos que costumeiramente descumprirem as normas de trânsito, evitando que sejam responsabilizados pelos atos de seus empregados”, ressalta.