Contas de luz terão de informar sobre direito de ressarcimento

O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou a lei 4.109, de autoria do deputado Lauro Davi (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informações sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados por falha no fornecimento de energia elétrica.

Os consumidores que tiveram problemas com a falta de energia elétrica devem ser ressarcidos. O direito é desconhecido por muitos, mas com o advento da lei 4.109 será melhor divulgado.

A mensagem nas contas será redigida desta forma: “É seu direito ser restituído por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia. Problemas de energia elétrica, ligue para a sua concessionária. Não resolveu, ligue para o órgão fiscalizador competente”.

Para Lauro Davi, a conscientização do direito de ressarcimento estimulará a concessionária a prestar um serviço com maior eficiência. “Desta maneria, serão minimizados os riscos de prejuízos e aborrecimentos causados aos consumidores”, destaca Lauro Davi.