CCJR aprova direito à assistência religiosa indígena nos hospitais

Na reunião desta terça-feira (22/11) da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), os deputados estaduais aprovaram o PL (Projeto de Lei) 192/11, que permite a presença dos ritos e cerimônias indígenas dentro de hospitais e casas de saúde. Os membros da comissão concederam parecer favorável a mais quatro matérias.

O PL 192/11, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), dispõe sobre a assistência religiosa aos índios nos hospitais e casas de saúde de Mato Grosso do Sul. A proposta visa reconhecer as religiões indígenas e as visitas de assistência das lideranças espirituais indígenas. “Nos hospitais de Mato Grosso do Sul é comum a presença de índios internados, no entanto a assistência religiosa comum nas instituições é apenas a dos não índios”, explica o parlamentar.

“O que se pretende é garantir o direito do acesso de líderes religiosos das diversas religiões e cultos, quando o paciente ou sua família escolherem a presença do líder religioso de sua etnia”, completou Kemp.

A CCJR emitiu voto favorável ao projeto de lei 194/2011, do deputado Junior Mochi (PMDB), que declara de utilidade pública estadual a Comunidade Terapêutica Fazendinha dos Girassóis, da cidade de Coxim. Outra proposta aprovada foi o PL 195/11, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, aos consumidores, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares.

Por unanimidade, a comissão aprovou o PL 193/11, do deputado Diogo Tita (PPS), que disciplina a oferta de serviços tipos “couvert” nos restaurantes, lanchonetes e bares do Estado. De acordo com a lei, os estabelecimentos ficam obrigados a disponibilizar ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.

Na lista de projetos aprovados pela CCJR, foi incluído ainda o PL 205/11, do Poder Judiciário, que reduz para dois anos o requisito ao exercício das funções auxiliares de conciliação e juízes leigos.