CCJR aprova Fepati e mais sete matérias do Executivo

Na reunião desta terça-feira (29/11), os membros da CCJR (Comissão da Constituição, Justiça e Redação) emitiram parecer favorável a 18 projetos, sendo sete matérias enviadas pelo Executivo.

Entre os aprovados, está o PL (Projeto de Lei) 078/11, que autoriza o Executivo Estadual a criar o Fepati (Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas).

A proposta, de autoria do deputado Laerte Tetila (PT), tem como finalidade captar recursos financeiros para a aquisição de terras de propriedades particulares consideradas indígenas. Se aprovado pela Casa de Leis, o fundo poderá receber recursos dos poderes federal, estadual e municipal e de entidades privadas.

Outras sete matérias do Poder Executivo receberam voto favorável da Comissão, incluindo seis que tratam sobre doações de bens e imóveis para municípios do Estado e o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 018/11, que ratifica convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Protocolos e Ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) votados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Já o parecer do projeto 212/11, também do Poder Executivo, não foi concluído na reunião de hoje. A matéria dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Apesar de receber voto favorável da relatoria, a proposta foi encaminhada para análise ao deputado Marquinhos Trad (PMDB), que solicitou vistas.

O Poder Judiciário do Estado teve três propostas aprovadas pela CCJR. O projeto 206/11, que institui o Programa de Gestão Documental dos Processos Judiciais Findos; o PL 214/11, que dá o nome do desembargador Rui Garcia Dias ao prédio do Fórum da Comarca de Aparecida do Taboado; e o PL 204/11, que altera a denominação de Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça.

O PLC (Projeto de Lei Complementar) 005/11, do Tribunal de Contas, também passou pela votação dos membros da CCJR. A Comissão aprovou ainda o PL 179/11, do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que acrescenta novos parágrafos ao artigo 13 da lei 2.105/00, que institui o Fundo de Investimentos Sociais.

Outras cinco propostas com parecer favorável são relacionadas à aprovação de nomes para concessões de honrarias legislativas, como Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo.