CCJR aprova projeto que pune quem fornece bebidas a menores

Os deputados da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiram parecer favorável a cinco matérias na reunião desta terça-feira (6/12). Um dos destaques foi o PL (Projeto de Lei) 208/11, que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos.

Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Kemp (PT), apesar da proibição já estar prevista na Constituição, a lei fornece instrumentos como medidas punitivas que reforçam a luta contra o consumo de álcool por crianças e adolescentes. Entre as exigências do projeto, estão a afixação de avisos sobre o veto em locais de ampla visibilidade nos estabelecimentos comerciais, e multa de até 500 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que equivale a mais de R$ 7 mil, para quem descumprir a lei.

Outra matéria aprovada pela CCJR foi o PL 211/11, de autoria dos deputados Jerson Domingos (PMDB), Junior Mochi (PMDB) e Paulo Corrêa (PR), que disciplina a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivos da lei 3.480/07, que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a TFAE (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual) e a TMF (Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais).

A Comissão aprovou ainda dois projetos do Poder Judiciário. O PL 215/11, que denomina de Juiz de Direito Valdevino Antônio dos Santos o prédio do Fórum da Comarca de Ivinhema, e o PL 213/11, que nomeia de Juiz de Direito Fauze Duailibi Amizo a Sala do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso.

O projeto 138/11, do deputado Zé Teixeira (DEM), que declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação de Pais e Amigos Beneficentes de Crianças e Idosos Dona Margarida”, no município de Paranaíba, também recebeu voto favorável.

Também, na reunião de hoje, os deputados emitiram parecer único contrário às quatro emendas supressivas apresentadas ao projeto de lei 212/2011, do Governo do Estado, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposta, que já foi aprovada em primeiro turno pelos parlamentares, recebeu três emendas do deputado Pedro Kemp e uma do deputado Paulo Duarte, ambos do PT.

A última reunião do ano da CCJR foi antecipada para a próxima segunda-feira (12/12), quando será feita a devolução das matérias pendentes e do projeto orçamentário 2012.