Projeto institui auxílio alimentação para servidores do MPE

A Assembleia Legislativa recebeu durante sessão plenária desta terça-feira (6/12) o PLC (Projeto de Lei Complementar) 008/11, que visa fornecer o pagamento mensal de auxílio alimentação aos servidores do MPE (Ministério Público do Estado). A matéria deverá ser votada até a próxima semana pelos parlamentares.

O procurador-geral da Justiça e autor da proposta, Paulo Alberto de Oliveira, ressalta que a legalidade da concessão do benefício, tanto para os membros do MPE quanto para os magistrados, já foi reconhecida após discussão no âmbito do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Paulo Alberto frisa ainda que há respaldo constitucional no princípio da isonomia entre as carreiras do ministério e da magistratura, o que levou o Poder Judiciário Estadual a propor projeto de lei instituindo idêntica indenização com base na possibilidade legal da concessão do auxílio alimentação aos servidores do Ministério Público em âmbito nacional.