Promulgada lei que obriga envio de contrato escrito a clientes
De acordo com lei do deputado Arroyo, a norma vale para todas as empresas de Mato Grosso do Sul.
08/02/2012 - 08:19
Por: Paulo Fernandes
Foto: Giuliano Lopes
De acordo com a lei de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), todas as empresas atuantes em Mato Grosso do Sul são obrigadas a encaminhar aos clientes, por escrito, os contratos firmados verbalmente.
O encaminhamento do documento deve ser feito até o 15º dia útil após a efetivação verbal do contrato e o consumidor terá sete dias úteis após o recebimento para rescindi-lo, de forma unilateral.
Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a advertência e multa.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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