CCJR aprova projeto que disciplina sites de compras coletivas

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul emitiu parecer favorável a seis projetos na reunião desta terça-feira (28/2). Uma das propostas aprovadas por unanimidade disciplina a venda de produtos e serviços por meio de sites de compras coletivas.

O PL (Projeto de Lei) 001/12, de autoria do deputado Lauro Davi (PSB), estabelece critérios e regulamenta o comércio coletivo pela internet. Entre as regras, o projeto prevê que a hospedagem de sites de venda coletiva eletrônica seja de responsabilidade de empresa com sede ou filial em território nacional.

Segundo o relator da matéria, deputado Onevan de Matos (PSDB), a medida é necessária em função do crescimento frenético do setor nos últimos anos. De acordo com a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, hoje são cerca de 1.500 sites em todo o País, que movimentaram, em 2011, R$ 1 bilhão de reais.

Outra proposição com voto favorável da CCJR torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema do Estado. O PL 234/11, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), determina que as vendas de ingressos sejam feitas com as poltronas marcadas antecipadamente.

Os membros da Comissão aprovaram ainda o PL 184/11, do deputado Pedro Kemp (PT), que declara de utilidade pública estadual a Arpa (Associação Recanto do Pequi de Agricultura Famíliar do Projeto de Assentamento Alambari).

O PL 003/12, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), também declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Katira e Jardim Tatiane da cidade de Fátima do Sul.

Por último, foram aprovados os projetos de lei 004/12 e 005/12, ambos da deputada Mara Caseiro (PTdoB). O primeiro inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa da Melancia, realizada anualmente em Eldorado. O outro projeto dá o cognome de Capital Estadual da Melancia ao município.