Lei estadual regulamenta atuação do Juiz de Paz em MS
Proposta foi aprovada pelos deputados em plenário.
27/07/2012 - 08:48
Por: Heloíse Gimenes
Foto: Giuliano Lopes
Segundo a lei, cada distrito judiciário contará com um Juiz de Paz e dois suplentes para serventia de registro civil existente. Entre as funções atribuídas ao profissional estão a de presidir a celebração de casamentos civis, exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída e atuar perante as Varas de Família.
A primeira eleição para Juiz de Paz será realizada no segundo semestre de 2013, em data a ser fixada pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Até a posse dos titulares eleitos, serão mantidos os Juízes de Paz em exercício.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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