Jerson promulga emenda que integra delegado à carreira jurídica

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Jerson Domingos (PMDB), promulgou a Emenda Constitucional 53, que integra o cargo de delegado de Polícia Civil, para todos os fins, às carreiras jurídicas do Estado. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (15/8).

Na Constituição Estadual, o artigo 44, que versa sobre a Polícia Civil, destaca que as atribuições de delegado de polícia serão exercidas por integrantes da carreira, aos quais se aplica o disposto no artigo 241 da Constituição Federal, em que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.

Agora, com a Emenda Constitucional 53, o artigo 44 dispõe de um parágrafo único, destacando que o cargo de delegado de polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado. A proposição é um pleito antigo dos delegados. “A nossa função é eminentemente jurídica. A aprovação da emenda mostra o interesse de ter uma polícia cada vez mais forte”, afirmou o presidente da Adepol/MS (Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul), Fabiano Gastaldi.