CCJR distribui cinco matérias e emite parecer favorável para duas

Excepcionalmente, a reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aconteceu na manhã desta terça-feira (25/9), na sala da Presidência. Foram aprovados dois projetos de lei e rejeitado um. Outras cinco matérias foram distribuídas para análise dos deputados.

A comissão emitiu parecer favorável a dois projetos de lei: o 139/12, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto KMC (Kenneth Martin Coelho), em Campo Grande, e o 137/12, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que também declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança, com sede em Ivinhema.

Por entender que não é de competência do Legislativo, a comissão rejeitou a tramitação do projeto de lei 133/12, de autoria do deputado Laerte Tetila (PT), que inclui no currículo escolar das escolas técnicas, das redes pública e particular do Estado, a disciplina sobre noções básicas de Direito do Trabalho.

Confira as matérias distribuídas na CCJR:

Projeto de lei 140/12, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PtdoB), altera a lei 4.091/11 para permitir que, no período de prorrogação da licença-maternidade e licença-adotante, as crianças, nos últimos 15 dias da prorrogação, possam ser mantidas em creche ou organização similar.

Projeto de lei 141/12, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), denomina Vitório Tontini o viaduto localizado no cruzamento da rodovia MS-306, com as avenidas Onze e Mato Grosso do Sul, no município de Chapadão do Sul.

Projeto de Decreto Legislativo 014/12, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), autoriza o Poder Executivo, por meio da Fundação de Cultura, a criar e manter a Companhia de Dança do Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Resolução 032/12, do deputado Lauro Davi (PSB), cria a Medalha do Mérito Médico Dra Jeanne Elizabeth Wanderley Tobaru.

Mensagem 52/12, do Poder Executivo, veta o projeto de lei 042/12, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias em comunicar à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), quando dá instalação de caixas eletrônicos.