PEC atribui maior poder fiscalizador aos parlamentares

Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul apresentaram na sessão plenária desta quinta-feira (8/11) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece mais circunstancialmente regras atinentes ao princípio do poder de fiscalização dos parlamentares perante os órgãos da administração pública.

A lei atual, no artigo 58, que confere aos deputados “acesso às repartições públicas estaduais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa”, passaria a vigorar, segundo o novo texto, da seguinte maneira: “O deputado ou a deputada, sempre que representando uma das Comissões Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito ou a Assembleia Legislativa, neste último caso mediante deliberação do Plenário, terá livre acesso às repartições públicas no âmbito municipal, estadual e federal, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta e agências reguladoras, sujeitando-se os respectivos responsáveis às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei, na hipótese de recusa ou omissão”.

Os parlamentares ressaltaram ainda que o Estado de São Paulo foi o pioneiro a emendar a sua constituição estadual para assegurar aos deputados estaduais o poder constitucional fiscalizador do Estado. A PEC foi proposta pelos deputados Marquinhos Trad (PMDB), George Takimoto (PSL), Junior Mochi (PMDB), Lauro Davi (PSB) Mara Caseiro (PtdoB), Marcio Fernandes (PTdoB), Maurício Picarelli (PMDB), Paulo Corrêa (PR) e Professor Rinaldo (PSDB).