Cartazes sobre DPVAT terão que ser afixados em hospitais

De autoria do presidente da Casa de Leis, Jerson Domingos (PMDB), e do deputado Laerte Tetila (PT), foi promulgada a lei 4.269, que obriga os hospitais públicos e privados a afixarem cartazes com informações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Eles devem ser colocados em locais de fácil visibilidade e acesso nos setores de emergência.

Conforme Tetila, o cartaz ou a placa devem conter informações de quem tem direito a receber o seguro, o prazo para requerer o pedido de indenização e onde requerer, valores do seguro obrigatório em casos de morte, invalidez permanente e naqueles em que podem ser reembolsadas as despesas médico-hospitalares e suplementares.

“A ideia é divulgar ao máximo o seguro DPVAT e, com isso, ajudar os beneficiários e vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em Mato Grosso do Sul a garantir o seu direito”, afirma o Tetila.