Lei autoriza criação de programa de apoio às vítimas de violência

Foi sancionada pelo governador André Puccinelli a Lei 4.273, que autoriza o Poder Executivo a criar um programa de regime assistencial especial de atendimento de emprego e renda às mulheres vítimas de violência conjugal, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. A norma é de autoria dos deputados Jerson Domingos (PMDB) e Laerte Tetila (PT).

De acordo com Tetila, o programa poderá ajudar as mulheres submetidas a maus tratos como espancamento físico, opressão moral e psicológica, cárcere privado e estupro, praticado por seus respectivos maridos ou companheiros. As agressões deverão ser comprovadas por meio de boletins de ocorrência registrados em delegacias especializadas de atendimento às mulheres ou pela certidão de acompanhamento psicológico emitida por casas de abrigos ou outras instituições de assistência social.

A Setas (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social) deverá coordenar o programa, em parceria com outras secretarias de Estado, estabelecendo cotas de prioridade, como: destacar até 20% das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração, ou das instituições de treinamentos conveniadas; destinar até 20% dos encaminhamentos mensais para as vagas de empregos formais, oferecidas pelas empresas, além de dar assistência direta, ou por meio de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micro-negócios formais ou informais.