Casa de Leis foi porta-voz no combate à violência contra mulher

A luta contra a violência praticada à mulher ganhou reforço da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em 2012. A Casa de Leis levantou a bandeira dessa causa e se mobilizou com audiências públicas, reuniões e até a visita da CMPI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da Violência contra a Mulher para debater a situação tão crítica que, mesmo após a sanção da Lei Maria da Penha, vem apresentando números alarmantes.

De acordo com a CPMI, Mato Grosso do Sul ocupa a 10ª colocação quando se trata de violência contra a mulher, com 6,1 assassinatos para cada 100 mulheres, índice maior que a média nacional que é de 4,0. O estudo feito pela comissão em MS aponta a necessidade da criação de uma Secretaria Específica da Mulher, da elaboração de políticas específicas para mulheres indígenas, mais delegacias e maior investimento na contratação e capacitação de servidores.

A deputada estadual Mara Caseiro (PTdoB) comandou o primeiro debate sobre a questão e ressaltou o avanço conquistado pela lei que protege as mulheres contra a violência doméstica que está, segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), entre as três legislações de maior relevância no mundo, pelo seu caráter social e de defesa dos direitos humanos. Na audiência realizada no dia 3 de maio para discutir a aplicabilidade e eficácia da Lei Maria da Penha, o desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, da Coordenadoria da Violência contra a Mulher do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), destacou que a violência doméstica vem de uma questão cultural que prega referências desiguais entre mulheres e homens desde os primórdios. Ele pediu mais atenção para o aspecto penal.

Por conta disso, em junho, a deputada Mara Caseiro falou sobre uma carta aberta enviada à presidente Dilma Rousseff, ministros e membros do Congresso Nacional, com sugestões para o combate à violência contra a mulher. Segundo ela, o primeiro item lembrado como essencial para o combate à violência de gênero é a educação. Ela destacou que tanto na família quanto na escola ainda há um ranso de criação machista das crianças, o que precisa ser urgentemente repensado. Uma das propostas é a criação de uma disciplina específica nas instituições de ensino para o ensino da igualdade.

Outro ponto é a ampliação da rede de delegacias especializadas em atendimento à mulher, assim como a criação de unidades 24 horas. A parlamentar ressalta que a mulher agredida chega fragilizada a esses locais, e que é muito importante a presença de psicólogos e assistentes sociais para atender não só a vítima, mas também o agressor. O terceiro item destacado é a agilidade na aplicação da lei Maria da Penha, ou seja, maior rapidez na prática de medidas protetivas que impeçam que o agressor chantageie ou volte a espancar sua companheira durante o desenrolar do processo. Também foi proposto que o crime de agressão contra a mulher seja inafiançável.

Assassinatos - No dia 22 de junho, o deputado Pedro Kemp (PT) realizou uma debate no plenarinho Nelito Câmara para discutir os casos de assassinatos envolvendo mulheres em Mato Grosso do Sul. Segundo dados do Mapa da Violência 2012, o Estado é o 6º em assassinatos de mulheres no País e o 2º com mais vítimas provocadas por mortes violentas.

O debate reuniu mulheres ligadas ao movimento feminista e integrantes do Comitê Estadual em Defesa da Lei Maria da Penha. O encontro antecedeu a audiência pública da CPMI da Violência contra a Mulher, que aconteceu em novembro na Casa de Leis.

Conforme Pedro Kemp, o grande problema é a ausência da DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) nos fins de semana. “Temos apenas uma delegacia e essa não atende aos sábados e domingos. As mulheres são obrigadas a procurarem outras delegacias onde, muitas vezes, não há o preparo para recebê-las”, disse o petista na ocasião.

Programa e Campanha - De olho nessa situação alarmante, os deputados Laerte Tetila (PT) e Jerson Domingos (PMDB) elaboraram um projeto de lei autorizando o Poder Executivo a criar um programa de regime assistencial especial de atendimento de emprego e renda às mulheres vítimas de violência conjugal, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. A proposta se transformou na Lei Estadual 4.273.

O programa ajudará as mulheres submetidas a maus tratos como espancamento físico, opressão moral e psicológica, cárcere privado e estupro, praticados por seus respectivos maridos ou companheiros. As agressões deverão ser comprovadas por meio de boletins de ocorrência ou pela certidão de acompanhamento psicológico emitida por casas de abrigos ou por outras instituições de assistência social.

A Setas (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social) deverá coordenar o programa, estabelecendo as seguintes prioridades: 20% das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional, 20% para empregos formais e oferecer assistência direta ou por meio de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micro negócios formais ou informais.

Tetila também elaborou um projeto de lei que dispõe sobre o desenvolvimento de campanha de conscientização e combate aos crimes de violência contra a mulher em Mato Grosso do Sul. A proposta foi aprovada pela Casa no início de outubro, mas ainda não se tornou lei.

Segundo Tetila, números do Mapa da Violência indicam que, nos últimos 30 anos foram assassinadas 91 mil mulheres, sendo 43 mil só na última década. Em Mato Grosso do Sul, a taxa de homicídios de mulheres é de seis para cada 100 mil, acima da média nacional que é 4/100. O município de Ponta Porã é listado como o 10º mais violento do País em assassinatos de mulheres.

De acordo com a ONU, 25% das brasileiras são vítimas constantes da violência no próprio lar. Em apenas 2% dos casos, o agressor é punido e, em cerca de 70%, esse agressor é o marido ou companheiro. Em segundo lugar, como autores da agressão, aparecem o ex-marido, o ex-companheiro ou o ex-namorado. As principais formas de violência sofridas pela mulher são espancamentos e ameaças com armas.

O projeto de Tetila propõe campanhas, preferencialmente, no mês de agosto, quando se comemora a criação da Lei Maria da Penha. Por meio de rádio e televisão ou panfletos afixados em órgãos públicos estaduais, devem ser divulgados, entre outras informações, os principais fatores que colaboram para os crimes de violência praticados contra a mulher, as formas de minimizá-los e evitá-los.

CPMI - A CPMI da Violência contra a Mulher realizou no dia 13 de novembro uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a situação do atendimento às mulheres vítimas da violência em Mato Grosso do Sul. Segundo a relatora da comissão, senadora Ana Rita (PT-ES), que visitou os centros de atendimento à mulher na Capital, há uma estrutura física considerada boa, porém existe a necessidade da sua ampliação. “Verificamos que é preciso criar mais uma delegacia. A única Delegacia da Mulher existente tem se esforçado para fazer bem seu trabalho, mas ainda é insuficiente”, frisou a petista.

A respeito da estrutura de atendimento, o secretário de Justiça do Estado, Wantuir Jacini, citou a instalação da 2ª Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Campo Grande, que, segundo ele, ocorreria em breve. O secretário ainda afirmou que um relatório mostrando a necessidade da criação de mais uma delegacia na Capital seria entregue para análise do Executivo Estadual e ressaltou a capacitação dos agentes públicos envolvidos na rede de atendimento à mulher.

Para Ruy Celso Florence, a 2ª Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher será uma conquista importante. Segundo ele, o novo órgão vai amenizar temporariamente a situação em relação à celeridade dos processos judiciais. Atualmente, são cerca de 7 mil processos em trâmite na única Vara existente em Campo Grande.

A criação de uma secretaria específica para as mulheres foi uma das principais ressalvas feitas pela relatora da CPMI. De acordo com ela, um organismo próprio com recursos próprios, capacidade e autonomia política seria o melhor passo do Estado rumo ao efetivo enfrentamento da violência. “O Estado precisa de um órgão forte, independente e com recursos porque assim pode articular com os outros poderes de igual para igual”, assegurou.

A grande concentração de população indígena no Estado merece, na opinião da relatora, um olhar preferencial, principalmente às mulheres índias. “Essas mulheres precisam de políticas públicas voltadas para elas. A população indígena aqui é expressiva e é importante que o Poder Público olhe mais atentamente para esse grupo”, solicitou.

Para o deputado Pedro Kemp, um dos proponentes da audiência, a avaliação mais aprofundada feita pela CPMI colaborou para avançar nos programas de ações e prevenção a toda situação que se instala no Estado.