MPE encaminha à ALMS projeto com revisão de salários

O MPE (Ministério Público Estadual) encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa a respeito da revisão dos valores referentes à lei 3.188, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o subsídio dos membros do órgão. A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Colendo Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão extraordinária realizada dia 17 de janeiro.

A proposta assinada pelo procurador-geral de Justiça João Albino Cardoso Filho estabelece que o subsídio mensal do Procurador de Justiça, fixado pela lei em questão, será de R$ 25.323,51, a partir de 1º de janeiro de 2013. Na época em que a lei foi sancionada, o salário correspondente era de R$ 22.111,25.

Também fica determinado que a partir de 1º de janeiro de 2014, o salário vigente corresponderá a R$ 26.589,68. Já em 2015, sobe para R$ 27.919,16.

Consta ainda na matéria encaminhada pelo MPE que aos promotores de justiça substitutos os subsídios mensais devem ser àqueles similares aos salários dos promotores de entrância especial, de 2ª e 1ª entrâncias, resultantes da aplicação sucessiva do diferencial de 5% de uma para outra entrância e da mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.

Os subsídios aos promotores de justiça substitutos têm que corresponder a 90% daquele fixado para Promotor de Justiça de 1ª entrância, de acordo com modificação da lei original.

Segundo o MPE, as despesas resultantes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A implementação do reajuste está embasada nas diretrizes da Constituição Federal, conforme o órgão.