Projeto faz adequações à Lei Orgânica da Polícia Civil‏

Tramita na Assembleia Legislativa o PLC (Projeto de Lei Complementar) 001/2013, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. As principais mudanças se referem à reserva de vagas a deficientes físicos e avaliação médico odontológica.

A lei federal 7.853 assegura aos portadores de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais postulantes, apenas para preenchimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que o candidato é portador. A norma, entretanto, adverte que a reserva de vagas não se aplica aos cargos públicos de carreira que exijam aptidão plena do candidato.

A proposição determina ainda a exigência de avaliação médico odontológica, de caráter eliminatório, mediante exames clínicos, análises de testes e exames laboratoriais, para identificação de doenças, sinais ou sintomas que inabilitem o candidato para a realização da avaliação de aptidão física ou do curso de formação policial.

Os candidatos considerados aptos nas avaliações psicológica, médico odontológica e de aptidão física serão classificados, preliminarmente, com base na somatória dos pontos obtidos nas provas e títulos.