Assembleia Legislativa aprova quatro projetos de lei

Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos de lei em segunda discussão e votação nesta quarta-feira (8/5). Um dos destaques ficou por conta da aprovação do PL 164/2013, que proíbe a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis em Mato Grosso do Sul.

A proibição abrange os estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras e vale para recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem de guarda do consumidor.

O autor da proposta, deputado Marquinhos Trad (PMDB), justifica que a proposição tem o objetivo de resguardar os direitos do consumidor que, ao efetuar diversas transações com bancos e outros estabelecimentos comerciais, recebe comprovantes impressos em papel termossensível, que não tem a duração que se espera de um comprovante de pagamentos ou registro de obrigações em geral.

De autoria do Poder Judiciário foi aprovado o PL 059/2013 que aumenta de 20 para 35 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), ou seja, de R$ 354,20 para R$ 619,85, o credenciamento de peritos por perícia realizada.

Também do Tribunal de Justiça, o PL 056/2013 atende a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e faz com que o cargo de auxiliar judiciário I seja transformado em analista judiciário.

Já o PL 066/2013, da Mesa Diretora, revoga o artigo 13 da lei 4.090, de 28 setembro de 2011, e dá outras providências.