Apresentada emenda a projeto que modifica Regimento Interno

O 3º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Felipe Orro (PDT), apresentou na sessão desta quarta-feira (22/5) uma emenda modificativa ao Projeto de Resolução 043/12, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que pretende alterar o Regimento Interno da Casa de Leis, estabelecido pela Resolução 65/08, de 7 de dezembro de 2008. Ele defende que se a Ordem do Dia terminar antes das 13h, podem os deputados discursar em explicações pessoais, por até dez minutos, visando defender-se ou esclarecer seus posicionamentos, passando-se, em seguida, ao Grande Expediente.

A proposta apresentada pelo deputado Maurício Picarelli, em coautoria com mais oito parlamentares, determina que as sessões obedeçam a seguinte sequência: Pequeno Expediente, Ordem do Dia e Grande Expediente, sendo banida a parte das explicações pessoais. Atualmente o cronograma estabelecido compreende o Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Explicações Pessoais.

Na justificativa do projeto é informado que a proposta busca oferecer aos parlamentares as condições ideais para o desempenho de sua principal tarefa: a discussão e votação das normas legais que orientarão o trabalho do Estado, garantindo seu pleno desenvolvimento. Atualmente, de acordo com o texto da justificativa, verifica-se que as sessões, fixando o início do Grande Expediente em seguida ao Pequeno Expediente, fazem com que a “atividade legislativa” propriamente dita, passe a um plano secundário quando, na realidade, deveria ocupar o ponto alto e mais destacado na Sessão Ordinária.

Ainda na justificativa consta a afirmação de que, não poucas vezes, cidadãos que comparecem ao plenário para assistir as sessões da Assembleia deixam o recinto tão logo se inicia a Ordem do Dia, seja em razão do desconhecimento da função maior do Poder, seja em razão do adiantamento da hora. Segundo Picarelli, ao propor a inversão da ordem entre o Grande Expediente e a Ordem do Dia, com a consequente eliminação das explicações pessoais, não se nota qualquer prejuízo ao exercício da função parlamentar. “Simplesmente é uma maneira de valorizar a discussão das proposições legislativas de uma forma mais viva e efetiva, além de garantir maior presença dos deputados no desenrolar do processo legislativo”, afirma o peemedebista.

Com a alteração, será adotada a seguinte sequência: Pequeno Expediente, Ordem do Dia e Grande Expediente, sendo banida a parte das Explicações Pessoais.

Atualmente o cronograma estabelecido compreende o Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Explicações Pessoais.

Contrapartida - Mas o deputado Felipe Orro justifica que a palavra é a ferramenta parlamentar por excelência, razão pela qual as explicações pessoais merecem atenção. “Sendo o processo legislativo interdisciplinar e complexo, envolvendo aspectos técnicos, políticos e jurídicos, a liberdade de opinião, bem como a possibilidade de exposição da mesma, durante as sessões legislativas, torna-se uma necessidade democrática”, ressalva.

Orro ainda argumenta que a opinião pública tem efeito sobre as decisões parlamentares, pois decisões impopulares levam a manifestações contrárias e organização da sociedade contra determinadas instituições e pessoas, arruinando a vida política, ou promovendo apoio quando julgado apropriado. O efeito é sobre o mérito, não sobre o processo, adianta o deputado.

Por isso, a emenda modificativa foi apresentada, prevendo que a fase das explicações pessoais seja prevista na mesma seção que a Ordem do Dia, iniciando-se logo após a mesma e restrita aos casos em que o parlamentar for nominalmente citado em sessão ou quando vencido em deliberação. Segundo Orro, a emenda também objetiva que a sociedade conheça os motivos de sua posição, uma espécie de declaração de voto, expondo a motivação do seu ato.