CCJR aprova gratuidade na emissão de 1ª via da identidade

Na 21ª reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) deste ano, última do primeiro semestre, realizada hoje no plenarinho Nelito Câmara, os deputados aprovaram sete projetos e distribuíram cinco. Entre os aprovados está o 127/13, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a gratuidade de emissão da primeira via da carteira de identidade no âmbito de Mato Grosso do Sul.

A proposta deu entrada na Casa de Leis na sessão desta terça-feira (16/7) e hoje mesmo foi relatada com parecer favorável pelo presidente da comissão, deputado Marquinhos Trad (PMDB). Ele determinou ao Departamento de Comissões da Assembleia que providencie o encaminhamento do projeto para 1ª e 2ª discussões e votações na sessão de amanhã para que a matéria seja aprovada antes do recesso.

Conforme o Poder Executivo, a medida atende a imposição da lei federal 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às carteiras de identidade e regula sua expedição. No terceiro parágrafo do segundo artigo consta que é gratuita a primeira emissão do documento, de acordo com a inclusão da lei 12.687, de 18 de julho de 2012.

Atualmente, as pessoas que solicitam a emissão da primeira via da identidade em Mato Grosso do Sul têm que desembolsar R$ 26,65, de acordo com o Instituto de Identificação, órgão ligado à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

Também foi aprovado pela CCJR o projeto de lei 116/13, do deputado Osvane Ramos (PTdoB), que trata sobre a proibição da cobrança de taxa para expedição de diploma nas universidades particulares do Estado. A ideia é que as instituições afixem cartazes contendo a informação em locais visíveis. O projeto foi relatado pelo deputado Marcio Monteiro (PSDB).

Já o projeto de lei 118/13, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o Selo Procel de eficiência energética nos anúncios publicitários de máquinas e aparelhos consumidores de energia. O objetivo é contemplar os consumidores possibilitando o acesso facilitado a informações sobre o índice de consumo de energia desses objetos.

O Selo Procel Eletrobras de Economia de Energia foi instituído por Decreto Federal em 8 de dezembro de 1993. É um produto desenvolvido e concedido pelo Procel (Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica), coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, com sua Secretaria Executiva mantida pela Eletrobras. Tem por objetivo orientar o consumidor no ato da compra, indicando os produtos que apresentam os melhores níveis de eficiência energética dentro de cada categoria, proporcionando economia na conta de energia elétrica.

A proposta foi relatada com parecer favorável pelo deputado Lidio Lopes e acatada por todos os componentes da comissão.

Marquinhos Trad ainda emitiu parecer favorável a outros três projetos e foi acompanhado por toda a comissão: projeto 117/13, de autoria do deputado Eduardo Rocha (PMDB), que declara de utilidade pública estadual o Isac (Instituto Sul-Mato-Grossense de Ação Social), com sede em Três Lagoas; projeto de resolução do deputado Jerson Domingos (PMDB), que concede título de cidadã sul-mato-grossense à ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Fátima Nancy Andrighi, e projeto de decreto legislativo 010/13, do Poder Executivo, que indica Valter Almeida da Silva para exercer o cargo de diretor de regulação econômica da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).

E por fim, o projeto de resolução 045/13, de autoria do deputado Felipe Orro (PDT), que cria a Comenda de Mérito Legislativo Mary Parker Follet a ser entregue pela Assembleia a profissionais da área de Administração de Empresas, foi relatado com parecer favorável pelo deputado Marcio Monteiro. A proposta atende um pedido do Conselho Regional de Administração, feito pessoalmente pelo presidente da autarquia, professor Harduin Reichel, a Felipe Orro.

A Comenda do Mérito Legislativo será outorgada a no máximo duas pessoas, por ano, sempre durante sessão solene a ser realizada na Semana do Administrador de Empresas. A escolha do nome da Comenda homenageia a advogada, filósofa, economista e administradora Mary Parker Follet, nascida em 1868, em Boston, nos Estados Unidos, e falecida em 1933. Ela é reconhecida como a “Profetisa do Gerenciamento” pelas ideias revolucionárias que formulou e pelos métodos que antecipou.

A Assembleia Legislativa fará sessão solene no dia 10 de setembro para comemorar o Dia do Administrador de Empresas e outorgar as primeiras Comendas do Mérito Legislativo Mary Parker Follet. Na ocasião, o CRA também fará homenagens ao Administrador Emérito e ao Administrador Destaque do Ano.

Balanço - Presidente da CCJR, o deputado Marquinhos Trad fez um balanço ao fim da reunião. Ele destacou que neste ano mais de 300 projetos foram avaliados pela comissão, sempre recebendo pareceres conflitantes e embasados.

A próxima reunião da comissão está marcada para acontecer na primeira terça-feira após o recesso, provavelmente no dia 6 de agosto.