Lei garante divulgação de informações sobre convênios

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), promulgou a lei 4.385/13, que determina a publicação de informações por parte de entidades privadas que recebam recursos públicos de Mato Grosso do Sul.

A proposta do deputado Lauro Davi (PSB) tem o objetivo de divulgar e dar transparência aos investimentos e ações feitos com dinheiro público. "A proposição visa dar efetividade ao princípio constitucional da transparência, possibilitando ao cidadão acesso a dados e informações sobre os recursos públicos repassados a entidades privadas que atuam em ações de interesse coletivo, permitindo, assim, a instrumentalização do controle social com a legítima e necessária fiscalização da sociedade na correta aplicação da verba pública", justifica o parlamentar.

Segundo o texto da lei, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento do Estado, deverão dar publicidade a informações como a cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Estadual, respectivos aditivos, e relatórios de prestação de contas, com demonstrativo pormenorizado dos gastos realizados.

As informações deverão ser divulgadas no site da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede. A lei aprovada pela Assembleia Legislativa foi publicada na edição desta quarta-feira (17/7) do Diário Oficial do Estado.