Dione quer intérpretes de Libras em locais públicos como UPAs

A deputada Dione Hashioka (PSDB), 2ª vice-presidente da Casa de Leis, quer a expansão da lei 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Ela sugere que haja pelo menos um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todos os locais públicos oficiais do Estado, incluindo as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento).

A sugestão modifica o artigo 44 da lei 3.181, que determina que os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta adotem providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras.

Conforme Dione Hashioka, o projeto encontra respaldo na lei 1.693, de 12 de setembro de 1996, que passou a reconhecer no Estado de Mato Grosso do Sul, a língua gestual, codificada na Libras, como meio de comunicação objetiva de uso corrente. “O objetivo da proposta é ampliar o rol de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, de maneira especial os surdos, a fim de que estas pessoas possam ter o acesso facilitado, no que diz respeito ao seu direito de comunicação”.

As UPAs foram incluídas, pois elas não disponibilizam intérpretes com a formação específica em Libras para o atendimento de forma eficiente a essas pessoas. “É comum vermos pessoas portadoras de necessidades especiais frequentando locais públicos, nas escolas, universidades, locais de lazer. Observamos também que é comum vê-los enfrentando dificuldades ao comunicar-se, razão que justifica a importância na aprovação da matéria”, destaca Dione.

A parlamentar adianta que já tramita na Câmara dos Deputados o projeto 431/11, de autoria do deputado federal Neilton Mulin (PP-RJ), que visa instituir a obrigatoriedade da inclusão de intérpretes de Libras em repartições públicas. A proposta aguarda a apreciação do plenário.