Audiência sobre Lei da Transparência é destaque da semana

O atual cenário brasileiro no que se refere à transparência pública levanta a discussão sobre a necessidade de implementar a Lei de Acesso à Informação. Tramita na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 126/13, do Poder Executivo, que trata sobre o assunto na esfera estadual. Na segunda-feira (9/9), das 14h às 17h30, a Casa de Leis debaterá com a sociedade os principais aspectos da proposição.

Elaborado por uma comissão criada pelo governador do Estado, André Puccinelli, por meio do decreto 13.443, de 12 de julho de 2012, com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, além do MPE (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e TCE (Tribunal de Contas do Estado), o projeto disciplina o direito fundamental de acesso à informação.

Com a medida, ficam definidas as normas gerais a serem adotadas pelos Poderes do Estado e pelas instituições ligadas a eles para possibilitar ao cidadão esse acesso. Caberá, portanto, aos órgãos e entidades, a gestão transparente de informações. Tudo deve ser informado por meio de sites oficiais e todos devem contar com suas próprias estruturas, além disso as informações deverão ser inseridas anualmente e a cada dois anos serão reavaliadas.

Qualquer interessado, pessoa natural ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades abrangidas pela lei por qualquer meio legítimo sendo exigida a concessão da informação de forma imediata. Caso não seja possível, o órgão ou entidade terá, no máximo, 20 dias para viabilizar os documentos requeridos. O solicitante só poderá ser obrigado a pagar pela informação caso ela gere custo para emissão.

Se for negada, o requerente terá que receber justificativa por parte do requerido. Caso não aconteça, quem solicitou as informações poderá interpor recurso no prazo de 10 dias. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pelo Poder Legislativo e depois regulamentado pelo Executivo.

“O tema envolve e contagia aqueles que buscam a publicidade dos gastos públicos e nós queremos dar a oportunidade para estas pessoas opinar e pinçar os pontos mais importantes para garantir acesso a todas as ações dos órgãos públicos”, destacou o deputado Marquinhos Trad (PMDB), proponente da audiência pública.

Reuniões da CPI - Corumbá é o próximo município que receberá os deputados integrantes da CPI da Saúde da Assembleia Legislativa. Segunda-feira (9/9), às 14h, na Câmara Municipal, serão realizadas as oitivas da secretária municipal de Saúde, Dinaci Vieira Marques Ranzi, da presidente do Conselho Municipal de Saúde, Mariluce Gonçalves de Almeida, e do diretor do Hospital de Caridade, Cristiano Ribeiro Xavier.

Também serão ouvidos a ex-secretária municipal de saúde, Maria Antonieta Silva Sabatel, a ex-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Melchora Gomes Ibhanês Rodrigues, e o ex-diretor do Hospital de Caridade, Eduardo Pacheco. A CPI da Saúde apura possíveis irregularidades na terceirização de serviços realizados com verbas repassadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no Estado.

A CPI, que é composta pelos deputados Amarildo Cruz (PT), Lauro Davi (PSB), Junior Mochi (PMDB), Eduardo Rocha (PMDB) e Onevan de Matos (PSDB), também irá se reunir na quinta-feira (12/9), às 14h, na Assembleia Legislativa.

Sessões solenes - No dia 9 de setembro é comemorado o Dia do Médico Veterinário. O deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB) prestará na segunda-feira, a partir das 19h, no plenário Júlio Maia, homenagem a diversos profissionais da área para celebrar a data.

Na terça-feira, às 19h30, o deputado Felipe Orro (PDT) fará a entrega da Comenda do Mérito Legislativo Mary Parker Follet, para homenagear profissionais do setor de Administração de Empresas.

A escolha do nome da Comenda homenageia a advogada, filósofa, economista e administradora Mary Parker Follet, nascida em 1868, em Boston, nos Estados Unidos, e falecida em 1933. Ela é reconhecida como a “Profetisa do Gerenciamento” pelas ideias revolucionárias que formulou e pelos métodos que antecipou.

Mary Parker Follet deu maior importância às relações individuais dos trabalhadores e analisou seus padrões de comportamento, dando origem à política de recursos humanos que evoluiu para dinamizar as relações de trabalho.

Quinta-feira, às 19h, os empresários Waldemar Locatelli e Walter Gargione Adames serão agraciados com o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O 1º secretário, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), é quem propôs a honraria.