Projeto quer adequar carreiras da Defensoria e Procuradoria

Foi encaminhado hoje pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que propõe um aumento das receitas para o Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública) e para o Funde-PGE (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado).

O projeto visa a adequação das carreiras da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral de Mato Grosso do Sul às regras constitucionais, sem qualquer impacto financeiro para o Executivo, conferindo-lhes a necessária valorização e adequação estrutural e de funcionamento, por se tratar de instituições essenciais à Justiça, de forma a compatibilizá-las com as atribuições impostas aos seus membros, e aos representantes judiciais e extrajudiciais do Estado.

Conforme texto da matéria, “a importância de fornecer ao cidadão insuficiente uma assistência jurídica gratuita, com um direito inalienável e inerente à cidadania, bem como a relevante função de prestar o assessoramento judicial e extrajudicial ao Estado, defendendo o interesse público em juízo e fora dele, são missões a serem prestadas por instituições organizadas em bases sólidas, e dotadas de meios adequados e compatíveis com esses valores”.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei Complementar, a situação atual vivenciada por ambas as instituições evidenciam descompasso entre o aumento de seus serviços e o aporte de recursos públicos para a consecução das finalidades institucionais impostas pelo ordenamento legal vigente. Por isso, o Executivo defende que a existência de uma Justiça efetiva e de qualidade passa por um incremento da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado, como instrumento estatal de democratização do acesso integral ao sistema de justiça e de eficiência na defesa do interesse público e no assessoramento dos Poderes do Estado.

Aumento das receitas - Para fortalecer o trabalho dos dois órgãos, o Executivo propõe um aumento das receitas do Funadep e do Funde-PGE, destinadas a custear as despesas com infraestrutura e aperfeiçoamento profissional dos defensores públicos e dos procuradores do Estado, sendo necessário um aporte de investimentos permanentes em projetos de modernização da gestão pública, com o objetivo de fortalecer as capacidades gerencial, operacional e tecnológica, além do aperfeiçoamento dos sistemas de informação, dos serviços e dos processos que ampliem, qualifiquem e tornem mais eficientes as ações desenvolvidas por essas instituições.

Pelo projeto, ficam fixados como receita para os dois fundos, duas Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o equivalente a R$ 35,54, a serem recolhidas juntamente com o pagamento das custas judiciais e a estas acrescidas, no momento da distribuição da ação, reconvenção ou oposição, ou do pagamento final, nas hipóteses em que o recolhimento não for feito, antecipadamente, a ser rateado o montante em partes iguais entre o Funadep e o Funde-PGE, cabendo à Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de 30 dias, regulamentar a forma de recolhimento.

Também devem contar como receitas 10% sobre todos os atos praticados pelos serviços notariais e de registros e a estes acrescidos, cabendo, desse montante, 60% ao Funadep e 40% ao Funde-PGE.