Poder Executivo encaminha à ALMS o projeto de lei do Refis

O projeto do Refis (Programa de Recuperação Fiscal das Atividades Produtivas) já está na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei 202/2013, do Poder Executivo, estabelece formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

Segundo o governador André Puccinelli, apesar dos esforços da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, um número expressivo de devedores, por dificuldade financeira, continua com os débitos pendentes perante a Fazenda Pública Estadual.

“Pretende-se, com essas formas excepcionais de pagamento, oferecer a esses devedores da Fazenda Pública Estadual mais uma oportunidade para a quitação dos seus débitos, visando, por um lado, incrementar a entrada de recursos financeiros nos cofres do Estado (...), e, por outro, reduzir o volume de processos que tramitam pelos órgãos competentes do Estado”, afirma o chefe do Executivo, em mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB).

A previsão é de que o texto seja votado nesta quinta-feira (7/11). O projeto prevê um prazo de 90 dias para as empresas aderirem ao programa em relação a débitos até o dia 30 de outubro.

As empresas que optarem por fazer o pagamento à vista terão os juros e multas dispensados em 100%. Quem decidir pelo parcelamento em 12 vezes terá um desconto em relação a esses tributos de 90%. E para aqueles que preferirem parcelar em 24 vezes, o desconto será de 80%. Já quem escolher 48 parcelas, terá a conta amortizada em 70%.