Comissão derruba veto a intérprete de Libras em locais públicos

Por maioria, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa deu parecer, nesta terça-feira (19/11), pela derrubada do veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 128/13, que determina a manutenção de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todos os locais públicos oficiais do Estado, incluindo as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento).

Os deputados Marcio Fernandes (PTdoB) e Lidio Lopes (PEN) foram favoráveis à manutenção do veto. Amarildo Cruz (PT), Marcio Monteiro (PSDB) e Marquinhos Trad (PMDB) optaram pela derrubada.

De acordo com a autora do projeto, deputada Dione Hashioka (PSDB), a intenção é facilitar a vida de pessoas surdas que frequentam locais públicos e enfrentam dificuldade para se comunicar.

Ela lembra que tramita na Câmara dos Deputados um projeto semelhante, do deputado Neilton Mulin (PP-RJ), visando instituir a obrigatoriedade da inclusão de intérpretes de Libras em repartições públicas.

A proposta da 2ª vice-presidente da Assembleia Legislativa havia sido vetada porque o governo considerou que a medida esbarra na Constituição Estadual ao criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos da administração direta do Poder Público Estadual, o que seria ato típico e reservado ao chefe do Poder Executivo.

Além disso, o governo argumentou que a proposta criaria uma despesa ao Estado não prevista na lei orçamentária e de competência exclusiva ao Poder Executivo.

Agora, a proposta segue para o plenário, que pode acompanhar a decisão da CCJR ou manter o veto.

Outros projetos - A Comissão também aprovou três projetos de lei, um de lei complementar e um resolução. O Projeto de Lei 198/2013, da Defensoria Pública do Estado, reestrutura o sistema remuneratório dos membros daquele órgão.

Pela proposta, o subsídio mensal do Defensor Público integrante da classe de Segunda Instância ficará fixado em R$ 26.589,68 e a diferença do subsídio mensal entre as classes será de 5%.

Já a remuneração do Defensor Público Substituto corresponderá a 70% do fixado para o integrante da classe de Primeira Entrância. A proposta de reajuste vale também para os inativos e pensionistas que adquiriram direto à paridade com os servidores da ativa.

Em mensagem encaminhada ao presidente da Casa de Leis, Jerson Domingos (PMDB), o defensor público-geral do Estado, Paulo Andre Defante, explicou que o projeto é fundamentado na “imprescindível adequação dos valores” e que o reajuste será suportado por dotação orçamentária própria, além de se enquadrar no limite de gastos com pessoal.

Também da Defensoria Pública, o Projeto de Lei Complementar 009/2013 faz uma adequação na legislação por conta da reestruturação do sistema remuneratório e o Projeto de Lei 199/2013 cria 10 cargos de Defensor Público Substituto.

Já de autoria do Poder Executivo, o PL 200/13 autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul) a doar, com encargo, um imóvel ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em Campo Grande.

O outro projeto aprovado é do deputado Felipe Orro (PDT). Ele concede a Comenda de Mérito Legislativo. Os deputados da comissão também distribuíram nove projetos de resolução que concedem Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comendas do Mérito Legislativo.