Comissão aprova isenção de imposto para entidade beneficente

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou oito projetos e uma emenda substitutiva, nesta terça-feira (3/12). Entre as propostas que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei 165/13, que proíbe a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas relativas a serviços públicos estaduais para entidades beneficentes e de assistência social, com atuação nas áreas de saúde e educação.

Marquinhos Trad (PMDB), que havia pedido vistas na última sessão, desempatou a análise votando favoravelmente ao projeto do deputado Osvane Ramos (Pros).

Na reunião anterior, os deputados Marcio Monteiro (PSDB) e Amarildo Cruz (PT) manifestaram-se a favor da proposta. Lidio Lopes (PEN) e Marcio Fernandes (PTdoB) votaram contra. O placar ficou em 3 a 2.

A comissão aprovou também o PL 211/2013, do Poder Executivo, autorizando o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, contratar e executar obras e serviços.

Foram aprovados ainda o PL 176/13, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), declarando de Utilidade Pública Estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Eldorado, e o PL 207/13, também de Mara, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa do Peixe, realizada anualmente, no mês de setembro, em Eldorado.

Os deputados estaduais foram favoráveis ao Projeto de Resolução 061/2013, de Cabo Almi (PT), criando a Medalha do Mérito Policial e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul “Jair de Cruz Abreu Holosbach” e ao PL 206/13, de Marcio Fernandes, que faz uma alteração na llei 4.283/2013, dando ao município de Água Clara o cognome de Capital Nacional da Genética Avícola.

A Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 196/2013 também foi aprovada. O novo texto do deputado Laerte Tetila (PT) institui 7 de dezembro como Dia do Trabalhador da Assistência Social.

Na relação de propostas aprovadas pela mais importante comissão da Casa constam ainda dois projetos de resolução do deputado Lidio Lopes, concedendo Comenda do Mérito Legislativo e Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense.

Parecer contrário - Recebeu parecer contrário da comissão, o PL 205/2013, do deputado Paulo Corrêa (PR), que garante a todos os homens em Mato Grosso do Sul com mais de 50 anos o direito de realizar anualmente um importante teste para ajudar a detectar o câncer de próstata, o Antígeno Prostático Específico (PSA Livre e Total).

Também foi rejeitado o PL 210/2013, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que determina a implantação de Centros de Treinamento e Adestramento Canino nas dependências dos Estabelecimentos Prisionais Femininos de Mato Grosso do Sul.

O objetivo da proposta era de proporcionar ocupação e profissionalização das presidiárias e possibilitar o adestramento gratuito de cães abandonados e recolhidos pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) para atuarem em associações de crianças excepcionais, asilos e centros de reabilitação. Segundo a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Mato Grosso do Sul possui 1.176 mulheres nos regimes aberto, semiaberto e fechado.