Audiências garantem participação popular no trabalho legislativo
Em 8 de novembro foi realizada na ALMS uma audiência para debater direitos humanos e proteção dos profissionais de comunicação.
18/12/2013 - 13:32
Por: Nathália Barros
Foto: Roberto Okamura
No dia 18 de junho, por exemplo, os deputados estaduais Mara Caseiro (PTdoB) e Professor Rinaldo (PSDB), contaram com a colaboração de especialistas para discutir sobre a redução da maioridade penal e a flexibilização das leis trabalhistas para o menor. Um documento, contendo sugestões que devem contribuir para o debate e implementação de mudanças estratégicas na legislação, foi encaminhado ao Congresso Nacional.
Já no dia 4 de setembro, os deputados Pedro Kemp (PT) e Junior Mochi (PMDB) conduziram a audiência publica “Rede Socioeducativa: um debate para além da maioridade penal”. Na ocasião, conselheiros tutelares, além de socioeducadores e do coordenador nacional do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), Cláudio Augusto da Silva, defenderam a implantação de uma rede socioeducativa para a reinserção dos jovens e condenaram a redução da maioridade penal, elencando pontos que demonstram a ineficiência da medida.
Os debates aconteceram num momento em que o Congresso Nacional discute a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. O assunto está presente em inúmeros projetos.
Transparência - A regulamentação da Lei da Transparência em Mato Grosso do Sul foi tema de um debate proposto pelo deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB). No dia 9 de setembro toda a população sul-mato-grossense foi convocada para discutir os pontos apresentados no projeto do Poder Executivo.
Criada para permitir que a população fiscalize os gastos públicos, a lei cria mecanismos para facilitar o acompanhamento da receita e das despesas dos Poderes. Entre os pontos mais polêmicos: a divulgação do nome, salário, função e horário de trabalho de todos os servidores públicos e comissionados. No projeto do Poder Executivo, o governador André Puccinelli propôs revelar apenas a nomenclatura da função para preservar o princípio da segurança familiar e da privacidade.
Atualmente, o Estado já conta com o Portal da Transparência. A população pode fazer as consultas aqui.
Dez dias depois, o plenário Júlio Maia foi palco da audiência pública “Estatuto da Pessoa com Deficiência - Quem Constrói é Você”. Realizada por proposição dos deputados federais Geraldo Resende (PMDB) e Luiz Henrique Mandetta (DEM), em conjunto com os deputados estaduais Paulo Corrêa (PR) e Mara Caseiro, o evento teve como objetivo debater o estatuto que passa por processo de elaboração e avaliação na Câmara dos Deputados.
Violência nas escolas - A violência nas escolas, amplamente divulgada após a morte da estudante Luana Vieira Gregório, 15, esfaqueada no dia 11 de setembro, na saída de um colégio localizado em Campo Grande, estimulou o deputado estadual Cabo Almi (PT) a realizar em 21 de outubro uma audiência que buscou medidas para evitar os episódios de agressões nas escolas sul-mato-grossenses.
Entre as propostas apresentadas estão a que cria uma política de maior disciplina dentro das escolas, além da implantação de conselhos comunitários de segurança da juventude e de um disque-denúncia, aumento do efetivo policial na chegada e saída dos alunos, criação de uma companhia de policiamento nas unidades escolares e o uso de agentes patrimoniais também para garantir a segurança dos estudantes. O debate resultou em um documento que foi encaminhado às autoridades ligadas à segurança pública e à educação.
Educação – Os rumos da educação no Estado e municípios foram tema de audiência pública no dia 4 de outubro, que contou com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Ele apresentou os avanços alcançados pelo Governo Federal na área. O evento foi proposto pelo deputado federal Antônio Carlos Biffi em parceria com o senador Delcídio Amaral, ambos do PT.
De acordo com Mercadante, o PNE (Plano Nacional de Educação), elaborado pelo MEC, estava prestes a ser votado no Congresso Nacional. O documento tem 20 metas.
Os dados expostos por Mercadante durante o debate levaram em conta os últimos anos. “Em 20 anos, nosso IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] cresceu quase 50%. Um levantamento apontou que a educação ficou responsável, em 71%, pelo índice animador. Mas queremos mais”, pontuou o ministro, aproveitando para tratar sobre os desafios que o MEC (Ministério da Educação) tem pela frente.
Liberdade de expressão - Com o objetivo de tomar medidas para evitar novos casos de violência, a Assembleia Legislativa realizou no dia 8 de novembro a audiência pública “Direitos Humanos e a proteção dos profissionais da comunicação”. Proposta pelo 1º vice-presidente da Casa de Leis, deputado Maurício Picarelli (PMDB), o debate atendeu a solicitação do CDDPH (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), da Presidência da República.
De 2010 até o momento, 23 jornalistas foram assassinados por conta da atividade profissional e nos últimos cinco meses, segundo a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), foram registradas 105 agressões contra profissionais de comunicação.
Jornalista e radialista há mais de 30 anos, Picarelli disse que o problema é nacional, mas que em Mato Grosso do Sul é preciso uma atenção especial com a fronteira. “Os governos federal e estadual precisam desenvolver ações para nos proteger, para que possamos ter liberdade para nos expressar”, disse. O deputado contou que já recebeu várias ameaças de morte. “A realidade é que nós não temos proteção”, acrescentou.
Sisfron - No dia 8 de novembro, o deputado estadual Cabo Almi promoveu a audiência pública para tratar sobre o Sisfron (Sistema de Monitoramento de Fronteira). O projeto é conduzido pelo Exército brasileiro e visa oferecer mais segurança ao País a partir de um rígido controle das regiões de fronteira.
Orçado em R$ 12 bilhões de reais, o Sisfron, em fase piloto em Mato Grosso do Sul, deve avançar operacionalmente em 2014. Os recursos e planejamento para instalação do sistema devem entrar em pleno funcionamento em toda extensão fronteiriça até 2022.
Considerada a ação mais importante do Governo Federal na área de segurança e defesa nacional nos últimos tempos, o Sisfron pretende contribuir para a redução dos crimes na faixa de fronteira, além do aumento da capacitação, sustentabilidade e autonomia da base industrial de defesa do País. O sistema é baseado em uma rede de sensores colocados sobre a linha de fronteira, interligada a sistemas de comando e controle, que, por sua vez, estarão conectados às unidades operacionais com capacidade de dar resposta, em tempo real, aos problemas detectados.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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