Criada a Coordenadoria Militar; lei foi aprovada pela Assembleia

A Assembleia Legislativa decretou e o governador André Puccinelli sancionou a lei que cria a Coordenadoria Militar. A Lei 4.458/13 foi publicada na edição desta quinta-feira (19/12) do Diário Oficial do Estado e já está em vigor. Na prática, ela possibilitará a promoção de militares ao posto de Coronel conjuntamente com as demais promoções realizadas no âmbito da Corporação.

De acordo com a mensagem do chefe do Executivo, o objetivo da lei é de regularizar situação de fato decorrente de agregações realizadas, ao longo dos anos, para atender a atividades de interesse ou natureza policial militar.

“A proposta de criação da Coordenadoria Militar no quadro de organização da Corporação tem a finalidade precípua de prestar assessoria militar e de interesse ou natureza policial-militar à Governadoria, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado da Casa Civil”, explicou o governador em mensagem à Assembleia Legislativa.

Ainda segundo ele, com as alterações propostas, os servidores militares atualmente empregados naqueles órgãos (Governadoria, Sejusp ou Casa Civil) ao retornarem ao quadro de pessoal da Corporação ao qual pertencem possibilitarão uma sensível melhoria da organização funcional interna.